Revisão constitucional
O aprofundamento das autonomias regionais e o reforço dos poderes do Presidente da República e do Parlamento constituem aperfeiçoamentos à Lei Fundamental que constam das propostas de revisão constitucional apresentadas pelo PCP.
Embora crítico quanto ao processo de revisão constitucional despoletado pelo PS, por entender não ser «necessário nem oportuno», até pela grave situação do País, a bancada comunista não quis deixar de apresentar alterações que do seu ponto de vista melhoram o texto constitucional.
Foi assim que o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, justificou a apresentação do projecto de revisão constitucional da autoria da sua bancada, em conferência de imprensa no decurso da qual não escondeu a sua preocupação por o PS poder ir além da «revisão cirúrgica» que anunciou, face às propostas formuladas pela maioria PSD/CDS-PP.
Não pretendendo proceder a uma revisão geral da Constituição, o projecto comunista entregue no final da passada semana assume-se como um documento apostado em reafirmar a actualidade de valores democrático-constitucionais fundamentais, o que faz através de uma reflexão visando o seu aperfeiçoamento.
É o que sucede no respeitante ao Presidente da República, em que é proposto o alargamento das suas competências em relação às Regiões Autónomas e em matéria de Sistema de Informações da República. Realce ainda para a disposição que atribui ao Presidente da República, no plano das relações internacionais, a competência para autorizar o envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiros.
Entre as medidas preconizadas no quadro de «aprofundamento das autonomias regionais», por seu lado, destaque para a clarificação das competências legislativas das Assembleias da Madeira e dos Açores, interditando-lhes apenas as matérias que sejam da competência reservada dos órgãos de soberania.
O PCP que ainda alargar as competências da Assembleia da República, valorizando o seu papel, o que passa, por exemplo, pela garantia da sua intervenção em matéria de assunto europeus, ficando quaisquer propostas de actos comunitários dependentes do seu parecer favorável.
A fixação do número de deputados em 230, a eliminação dos círculos uninominais do texto constitucuional e a eliminação da obrigatoriedade da utilização do método de Hondt, por ser, dos sistema proporcionais, o menos proporcional e o que «menos promove a representação pluripartidária» constituem outras tantas propostas do projecto de revisão constitucional do PCP, no qual se prevê igualmente o recurso ao referendo sobre todas as matérias respeitantes à participação do nosso País na União Europeia.
Embora crítico quanto ao processo de revisão constitucional despoletado pelo PS, por entender não ser «necessário nem oportuno», até pela grave situação do País, a bancada comunista não quis deixar de apresentar alterações que do seu ponto de vista melhoram o texto constitucional.
Foi assim que o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, justificou a apresentação do projecto de revisão constitucional da autoria da sua bancada, em conferência de imprensa no decurso da qual não escondeu a sua preocupação por o PS poder ir além da «revisão cirúrgica» que anunciou, face às propostas formuladas pela maioria PSD/CDS-PP.
Não pretendendo proceder a uma revisão geral da Constituição, o projecto comunista entregue no final da passada semana assume-se como um documento apostado em reafirmar a actualidade de valores democrático-constitucionais fundamentais, o que faz através de uma reflexão visando o seu aperfeiçoamento.
É o que sucede no respeitante ao Presidente da República, em que é proposto o alargamento das suas competências em relação às Regiões Autónomas e em matéria de Sistema de Informações da República. Realce ainda para a disposição que atribui ao Presidente da República, no plano das relações internacionais, a competência para autorizar o envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiros.
Entre as medidas preconizadas no quadro de «aprofundamento das autonomias regionais», por seu lado, destaque para a clarificação das competências legislativas das Assembleias da Madeira e dos Açores, interditando-lhes apenas as matérias que sejam da competência reservada dos órgãos de soberania.
O PCP que ainda alargar as competências da Assembleia da República, valorizando o seu papel, o que passa, por exemplo, pela garantia da sua intervenção em matéria de assunto europeus, ficando quaisquer propostas de actos comunitários dependentes do seu parecer favorável.
A fixação do número de deputados em 230, a eliminação dos círculos uninominais do texto constitucuional e a eliminação da obrigatoriedade da utilização do método de Hondt, por ser, dos sistema proporcionais, o menos proporcional e o que «menos promove a representação pluripartidária» constituem outras tantas propostas do projecto de revisão constitucional do PCP, no qual se prevê igualmente o recurso ao referendo sobre todas as matérias respeitantes à participação do nosso País na União Europeia.
