90 propostas em defesa do trabalho e do País
Elevam-se a 90 as propostas do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2004, que, hoje, volta ao plenário para apreciação na especialidade num debate que culminará amanhã com a sua votação final global.
O Orçamento está feito à medida dos interesses dos mais poderosos.
Apesar de não reconhecer nenhum mérito ao Orçamento e considerar mesmo que este não serve o País - e por isso mereceu o seu voto contra -, o Grupo Parlamentar comunista, como sempre o fez, aliás, não se demite de intervir até à última no sentido de tentar reduzir as consequências e os impactes negativos da opções do Governo.
É essa atitude que está na base das propostas que foram apresentadas na última semana e meia pelos deputados comunistas, nomeadamente as que visam contrariar o agravamento da tributação fiscal em IRS como quer o Governo e as que buscam garantir um mais justo aumento das tabelas salariais dos trabalhadores da administração pública.
Estes são, com efeito, dois planos em que surgem mais evidentes os traços negativos de um Orçamento caracterizado no fundamental pelas sua falta de rigor, com projecções manipuladas, com novos factores de agravamento da injustiça social, feito à única medida dos interesses dos mais poderosos.
Um orçamento que acentua ainda mais a linha de tendência demissionária quanto ao papel do Estado no cumprimento das suas funções sociais, constituindo-se, em suma, como factor não de ajuda à saída da crise mas de bloqueio à resolução dos graves problemas que atingem o País e o portugueses.
E tanto assim é que o Governo acabou por se ver obrigado a recuar em duas das suas opções orçamentais, como assinalou a bancada comunista, na passada semana, em conferência de imprensa destinada a divulgar o teor das propostas de alteração do PCP ao Orçamento do Estado.
«Enquanto o Ministro da Economia afirmava a sua insensibilidade perante o fim dos incentivos ao investimento nas áreas do interior do País a Ministra das Finanças e a maioria PSD/CDS-PP foram obrigados a prometer a reposição, para aqueles casos, do regime revogado de uma tributação mais baixa de IRC», lê-se no texto distribuído aos jornalistas e que serviu de base à conferência de imprensa que contou com a participação dos deputados Bernardino Soares, Lino de Carvalho e Honório Novo.
O segundo recuo diz respeito à Lei das Finanças Locais, que a Ministra das Finanças, segundo anteriores afirmações suas, em resposta ao PCP, disse estar a cumprir. Ora a verdade é que, a fazer fé nas conclusões da reunião que a titular das Finanças teve com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e por esta relatada, foi igualmente obrigada a prometer alterar a proposta de lei do OE aumentando as transferências para os municípios e freguesias e modificando a discricionariedade em que pretendia envolver as autorizações para os municípios portugueses poderem recorrer ao crédito para fazerem face às suas contrapartidas em projectos de investimento apoiados por fundos comunitários.
Educação e investigação
Evitar a ruptura
Em matéria de educação, o reforço de 29,6 milhões de euros para o Ensino Superior Público Universitário e de 16,2 milhões de euros para o Ensino Superior Politécnico, por forma a evitar a sua ruptura financeira, constituem duas das medidas preconizadas pelo PCP, que propõe ainda 9 milhões de euros da dotação provisional para o ensino do Português no estrangeiro.
No plano da Investigação Científica, por seu lado, realce para o reforço de 2 para 10 milhões de euros das dotações para os onze Laboratórios do Estado hoje a braços com uma situação de ruptura devido aos cortes orçamentais.
O reforço de 1,3 milhões de euros das verbas afectas ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e a reposição do regime de autonomia financeira para nove Laboratórios do Estado (LNEC, INETI, INIAP, LNIV, IGP, IM, IICT, ITN e MNCT) constituem igualmente alterações ao Orçamento propostas pelos deputados comunistas.
Apoios aos jovens
Outro domínio a merecer uma particular atenção da bancada do PCP é o que respeita à política de juventude e ao movimento associativo.
Do conjunto de propostas anunciadas destaque-se a que prevê o reforço das verbas para o movimento associativo, no âmbito do Instituto Português da Juventude, em apoio a equipamentos e colectividades desportivas.
O reforço de 7 milhões de euros e dos incentivos ao arrendamento jovem, repondo os valores inscritos no OE 2003, surge também no quadro das propostas formalizadas pela bancada do PCP, que defende ainda a criação de uma linha de crédito jovem para a habitação.
Por melhores salários
Nenhum aumento da tabela salarial em 2004 para os trabalhadores da administração pública deverá ser inferior à diferença registada nos últimos três anos entre os incrementos verificados e a inflação registada, defende o PCP, numa das suas propostas, face à perda consecutiva do poder de compra registada nos últimos três anos.
No centro das preocupações da bancada do PCP estão também os cidadãos com deficiência, em relação aos quais é defendida a criação de dois programas específicos, um, para remoção das barreiras arquitectónicas no acesso aos espaços públicos, o outro, para a adaptação de postos de trabalho na Administração Pública.
Também as comunidades emigrantes não merecem neste Orçamento o tratamento que lhes é devido, no entender do PCP, justificando, por isso, as seguintes propostas: o reforço, em 70 mil euros, das dotações para o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; o reforço das dotações para o recenseamento eleitoral e para o recenseamento da população portuguesa no estrangeiro.
Com o poder local e as autonomias regionais
Em matéria de poder local, uma das críticas mais duras ao Executivo foi a de estar a violar com este Orçamento de uma assentada a Lei das Finanças Locais e a própria Constituição. Disse-o, no debate na generalidade, o PCP, que, visando corrigir o atropelo e cumprir a Lei de Finanças Locais, propõe a inclusão de mais 41,9 milhões de euros nas verbas a transferir a título da participação dos municípios e freguesias nos impostos do Estado referente ao valor da receita fiscal arrecadada no âmbito do perdão fiscal de 2002 (1 026 milhões de euros) e cujo cálculo foi inicialmente furtado ao conhecimento da ANMP.
Respondendo aos anseios dos municípios que viram a sua acção em defesa das populações comprometida pelas limitações ao crédito impostas pelo Governo, os comunistas propuseram excepcionar do limite ao endividamento municipal os valores referentes ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, de programas para a construção de habitação social e ainda para fazer face à reconstrução e reabilitação de infraestruturas, habitações e edifícios de apoio às actividades económicas afectadas pelos incêndios florestais de 2003.
Compensar os municípios, até ao final do primeiro trimestre de 2004, dos valores do imposto municipal de sisa, nos termos da Lei n.º 14/2003 de 30 de Maio, constitui uma outra proposta com a chancela do PCP, que defende, por outro lado, o aumento de 20 para 25,2 milhões de euros da verba a transferir para o Governo Regional dos Açores para reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998 nas Ilhas do Faial e do Pico.
Ainda em matéria de autonomia regional e do seu aprofundamento, materializado em proposta foi também o dispositivo que excepciona do limite de endividamento das Regiões Autónomas os empréstimos e respectivas amortizações destinados a programas de habitação social, ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à comparticipação regional na reconstrução das Ilhas do Faial e do Pico.
Caminhos alternativos
Cobrindo as mais variadas áreas e sectores, as propostas de alteração ao Orçamento em sede de especialidade formalizadas pelos deputados comunistas, para além do seu mérito intrínseco enquanto resposta imediata à resolução de problemas concretos, evidenciam abordagens inovadoras que mostram a existência de soluções e caminhos alternativos aos seguidos pelo Governo. Eis algumas exemplos:
Combate aos Fogos Florestais e Protecção Civil
- Aquisição de um segundo hospital de campanha para os serviços de protecção civil.
- Reforço de 3,5 milhões de euros para a Escola Nacional de Bombeiros.
- Mais 7,5 milhões de euros para reequipamento e reposição de viaturas acidentadas.
- Cinco milhões de euros para a melhoria da actividade dos bombeiros no combate aos fogos florestais de acordo com as acções elencadas no Livro Branco sobre os Fogos Florestais.
- Cinco milhões de euros para a renovação dos sistemas de comunicações das corporações dos bombeiros.
- Criação do Observatório Nacional Permanente para os Incêndios Florestais, estrutura prevista no Livro Branco mas ausente da proposta de Orçamento do Estado.
- Criação de novos centros de produção de bio-massa para ajudar à retirada de material combustível das florestas.
Capacidade de fiscalização das fronteiras marítimas
- Reforço dos meios de fiscalização do mar territorial e da zona económica exclusiva do País para fazer face às decisões de Junho de 2003 do Conselho Europeu da Agricultura e Pescas de abertura das chamadas águas ocidentais e aos acordos bilaterais assinados entre os governos português e espanhol.
Aproveitamento da capacidade instalada da indústria nacional
- Garantir a transferência das verbas necessárias ao exercício dos direitos de opção detidos pela CP e pelo Metropolitano de Lisboa referentes à construção de material circulante ferroviário pela indústria portuguesa de modo a impedir a ruptura da empresa Bombardier (ex-Sorefame).
Reformas de miséria
Demonstrado foi já como este Orçamento tem nas suas opções a marca de classe que fazem dele um instrumento em favor dos interesses dos poderosos, em detrimento de quem trabalha, dos reformados, dos estratos mais frágeis e desfavorecidos da sociedade. Por isso, sobre ele, vinda da bancada comunista, recaiu a acusação de ser socialmente o mais injusto desde há muitos anos. E onde esse carácter ressalta com particular e chocante nitidez é nas prestações sociais. De tal modo que o PCP não hesitou em acusar Paulo Portas e o Governo de terem enganado os portugueses quando prometeram pensões mínimas iguais ao salário mínimo nacional (SMN).
O que explica a proposta agora apresentada pela formação comunista que altera o quadro de escalões e respectiva percentagem para as pensões mínimas de invalidez e velhice de modo a acelerar o processo de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo. Assim, os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva passariam desde já a ter um valor de pensão igual a 65% do SMN, adequando-se todos os restantes valores a esta progressão.
Nota de relevo merece também a proposta que fixa, respectivamente, em 50% e 60% do valor do SMN os valores da pensão social e da pensão do regime especial das actividades agrícolas.
Os comunistas propuseram ainda a fixação de novos montantes para o subsídio familiar a crianças e jovens e para a respectiva bonificação por deficiência, garantindo apoios mais justos para as famílias de menores rendimentos e com mais filhos;
Fixar em 2 pontos percentuais do valor correspondente à quotização dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos da lei, a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social o que representa um aumento dos 120 milhões de euros previstos para 614,8 milhões de euros, constitui outra medida proposta pelo PCP, que quer ver ainda reforçado em 30 milhões de euros o subsidio de doença e em 9 milhões de euros o Rendimento Social de Inserção.
Contra a injustiça fiscal
O favorecimento descarado dos interesses económicos e financeiros do grande capital é outro dos traços mais fortes do Orçamento. Nele presente, mas na antípoda, está simultaneamente o apertar do cinto e a imposição de mais e mais sacrifícios aos trabalhadores.
É este contexto que explica as propostas do PCP no plano da fiscalidade, algumas das quais a seguir exemplificadas:
IRS
- Não incidência do IRS sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição.
- Não incidência do IRS sobre os rendimentos de trabalho dependente dos trabalhadores estudantes desde que os rendimentos colectáveis não excedam o valor anual do SMN.
- Criação de uma nova tabela dos rendimentos anuais colectáveis para efeitos de IRS beneficiando os rendimentos mais baixos e criando-se dois novos escalões para os rendimentos mais elevados, entre 53 mil e 100.000 euros (taxa de 40%) e superior a 100.000 euros (taxa de 45%), acentuando-se a progressividade do imposto.
- Actualização dos abatimentos e deduções à colecta em 2,5% (intervalo superior da variação da taxa de inflação prevista pelo Governo para 2004), valor mais adequado a todas projecções conhecidas.
IRC
- Reposição dos incentivos ao investimento como instrumento de apoio ao combate à desertificação e de recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior, abrangendo as áreas e sectores deprimidos definidos no PRASD – Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos.
- Fixação de uma taxa reduzida de IRC – 15% - para as micro-empresas.
- Pagamento Especial Por Conta: Diminuição do limite mínimo do PEC para € 498,80 (colocando-o ao nível de 2002) com reembolso do excedente, no máximo, no exercício seguinte ao montante apurado na declaração periódica de rendimentos.
- Regime Simplificado de Tributação: Reposição do limite mínimo num montante igual ao valor anual do Salário Mínimo Nacional, em vez dos € 6250 fixado no OE 2003.
- Possibilidade de dedução para efeitos de IVA do imposto pago em despesas profissionais de alojamento e de alimentação contratualizadas com agências de viagens ou empresas de hotelaria e restauração.
- Reposição da taxa reduzida de 5% para o gás de cidade e para o gás de “garrafa” que o Governo pretende passar para a taxa máxima de 19%.
- Inclusão dos instrumentos musicais na taxa reduzida do IVA.
Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Actualização em 2,5% dos benefícios fiscais para os cidadãos deficientes e contas poupança-habitação, poupança-educação e poupança-reformados que o Governo não actualiza;
- Eliminação dos benefícios fiscais nos planos poupança-acções.
- Revogação dos benefícios fiscais para as actividades financeiras sediadas na zona franca da Madeira e que não se têm traduzido em nenhuma mais valia nem para a Região nem para o País.
- Revogação dos benefícios fiscais concedidos aos dividendos de acções adquiridas em processos de privatizações e OPV’s.
Sigilo Bancário
- Definição, até 31 de Março de 2004, das regras necessárias para que a Administração Tributária tenha acesso às informações protegidas por sigilo bancário.
É essa atitude que está na base das propostas que foram apresentadas na última semana e meia pelos deputados comunistas, nomeadamente as que visam contrariar o agravamento da tributação fiscal em IRS como quer o Governo e as que buscam garantir um mais justo aumento das tabelas salariais dos trabalhadores da administração pública.
Estes são, com efeito, dois planos em que surgem mais evidentes os traços negativos de um Orçamento caracterizado no fundamental pelas sua falta de rigor, com projecções manipuladas, com novos factores de agravamento da injustiça social, feito à única medida dos interesses dos mais poderosos.
Um orçamento que acentua ainda mais a linha de tendência demissionária quanto ao papel do Estado no cumprimento das suas funções sociais, constituindo-se, em suma, como factor não de ajuda à saída da crise mas de bloqueio à resolução dos graves problemas que atingem o País e o portugueses.
E tanto assim é que o Governo acabou por se ver obrigado a recuar em duas das suas opções orçamentais, como assinalou a bancada comunista, na passada semana, em conferência de imprensa destinada a divulgar o teor das propostas de alteração do PCP ao Orçamento do Estado.
«Enquanto o Ministro da Economia afirmava a sua insensibilidade perante o fim dos incentivos ao investimento nas áreas do interior do País a Ministra das Finanças e a maioria PSD/CDS-PP foram obrigados a prometer a reposição, para aqueles casos, do regime revogado de uma tributação mais baixa de IRC», lê-se no texto distribuído aos jornalistas e que serviu de base à conferência de imprensa que contou com a participação dos deputados Bernardino Soares, Lino de Carvalho e Honório Novo.
O segundo recuo diz respeito à Lei das Finanças Locais, que a Ministra das Finanças, segundo anteriores afirmações suas, em resposta ao PCP, disse estar a cumprir. Ora a verdade é que, a fazer fé nas conclusões da reunião que a titular das Finanças teve com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e por esta relatada, foi igualmente obrigada a prometer alterar a proposta de lei do OE aumentando as transferências para os municípios e freguesias e modificando a discricionariedade em que pretendia envolver as autorizações para os municípios portugueses poderem recorrer ao crédito para fazerem face às suas contrapartidas em projectos de investimento apoiados por fundos comunitários.
Educação e investigação
Evitar a ruptura
Em matéria de educação, o reforço de 29,6 milhões de euros para o Ensino Superior Público Universitário e de 16,2 milhões de euros para o Ensino Superior Politécnico, por forma a evitar a sua ruptura financeira, constituem duas das medidas preconizadas pelo PCP, que propõe ainda 9 milhões de euros da dotação provisional para o ensino do Português no estrangeiro.
No plano da Investigação Científica, por seu lado, realce para o reforço de 2 para 10 milhões de euros das dotações para os onze Laboratórios do Estado hoje a braços com uma situação de ruptura devido aos cortes orçamentais.
O reforço de 1,3 milhões de euros das verbas afectas ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e a reposição do regime de autonomia financeira para nove Laboratórios do Estado (LNEC, INETI, INIAP, LNIV, IGP, IM, IICT, ITN e MNCT) constituem igualmente alterações ao Orçamento propostas pelos deputados comunistas.
Apoios aos jovens
Outro domínio a merecer uma particular atenção da bancada do PCP é o que respeita à política de juventude e ao movimento associativo.
Do conjunto de propostas anunciadas destaque-se a que prevê o reforço das verbas para o movimento associativo, no âmbito do Instituto Português da Juventude, em apoio a equipamentos e colectividades desportivas.
O reforço de 7 milhões de euros e dos incentivos ao arrendamento jovem, repondo os valores inscritos no OE 2003, surge também no quadro das propostas formalizadas pela bancada do PCP, que defende ainda a criação de uma linha de crédito jovem para a habitação.
Por melhores salários
Nenhum aumento da tabela salarial em 2004 para os trabalhadores da administração pública deverá ser inferior à diferença registada nos últimos três anos entre os incrementos verificados e a inflação registada, defende o PCP, numa das suas propostas, face à perda consecutiva do poder de compra registada nos últimos três anos.
No centro das preocupações da bancada do PCP estão também os cidadãos com deficiência, em relação aos quais é defendida a criação de dois programas específicos, um, para remoção das barreiras arquitectónicas no acesso aos espaços públicos, o outro, para a adaptação de postos de trabalho na Administração Pública.
Também as comunidades emigrantes não merecem neste Orçamento o tratamento que lhes é devido, no entender do PCP, justificando, por isso, as seguintes propostas: o reforço, em 70 mil euros, das dotações para o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; o reforço das dotações para o recenseamento eleitoral e para o recenseamento da população portuguesa no estrangeiro.
Com o poder local e as autonomias regionais
Em matéria de poder local, uma das críticas mais duras ao Executivo foi a de estar a violar com este Orçamento de uma assentada a Lei das Finanças Locais e a própria Constituição. Disse-o, no debate na generalidade, o PCP, que, visando corrigir o atropelo e cumprir a Lei de Finanças Locais, propõe a inclusão de mais 41,9 milhões de euros nas verbas a transferir a título da participação dos municípios e freguesias nos impostos do Estado referente ao valor da receita fiscal arrecadada no âmbito do perdão fiscal de 2002 (1 026 milhões de euros) e cujo cálculo foi inicialmente furtado ao conhecimento da ANMP.
Respondendo aos anseios dos municípios que viram a sua acção em defesa das populações comprometida pelas limitações ao crédito impostas pelo Governo, os comunistas propuseram excepcionar do limite ao endividamento municipal os valores referentes ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, de programas para a construção de habitação social e ainda para fazer face à reconstrução e reabilitação de infraestruturas, habitações e edifícios de apoio às actividades económicas afectadas pelos incêndios florestais de 2003.
Compensar os municípios, até ao final do primeiro trimestre de 2004, dos valores do imposto municipal de sisa, nos termos da Lei n.º 14/2003 de 30 de Maio, constitui uma outra proposta com a chancela do PCP, que defende, por outro lado, o aumento de 20 para 25,2 milhões de euros da verba a transferir para o Governo Regional dos Açores para reconstrução das habitações afectadas pelo sismo de 1998 nas Ilhas do Faial e do Pico.
Ainda em matéria de autonomia regional e do seu aprofundamento, materializado em proposta foi também o dispositivo que excepciona do limite de endividamento das Regiões Autónomas os empréstimos e respectivas amortizações destinados a programas de habitação social, ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à comparticipação regional na reconstrução das Ilhas do Faial e do Pico.
Caminhos alternativos
Cobrindo as mais variadas áreas e sectores, as propostas de alteração ao Orçamento em sede de especialidade formalizadas pelos deputados comunistas, para além do seu mérito intrínseco enquanto resposta imediata à resolução de problemas concretos, evidenciam abordagens inovadoras que mostram a existência de soluções e caminhos alternativos aos seguidos pelo Governo. Eis algumas exemplos:
Combate aos Fogos Florestais e Protecção Civil
- Aquisição de um segundo hospital de campanha para os serviços de protecção civil.
- Reforço de 3,5 milhões de euros para a Escola Nacional de Bombeiros.
- Mais 7,5 milhões de euros para reequipamento e reposição de viaturas acidentadas.
- Cinco milhões de euros para a melhoria da actividade dos bombeiros no combate aos fogos florestais de acordo com as acções elencadas no Livro Branco sobre os Fogos Florestais.
- Cinco milhões de euros para a renovação dos sistemas de comunicações das corporações dos bombeiros.
- Criação do Observatório Nacional Permanente para os Incêndios Florestais, estrutura prevista no Livro Branco mas ausente da proposta de Orçamento do Estado.
- Criação de novos centros de produção de bio-massa para ajudar à retirada de material combustível das florestas.
Capacidade de fiscalização das fronteiras marítimas
- Reforço dos meios de fiscalização do mar territorial e da zona económica exclusiva do País para fazer face às decisões de Junho de 2003 do Conselho Europeu da Agricultura e Pescas de abertura das chamadas águas ocidentais e aos acordos bilaterais assinados entre os governos português e espanhol.
Aproveitamento da capacidade instalada da indústria nacional
- Garantir a transferência das verbas necessárias ao exercício dos direitos de opção detidos pela CP e pelo Metropolitano de Lisboa referentes à construção de material circulante ferroviário pela indústria portuguesa de modo a impedir a ruptura da empresa Bombardier (ex-Sorefame).
Reformas de miséria
Demonstrado foi já como este Orçamento tem nas suas opções a marca de classe que fazem dele um instrumento em favor dos interesses dos poderosos, em detrimento de quem trabalha, dos reformados, dos estratos mais frágeis e desfavorecidos da sociedade. Por isso, sobre ele, vinda da bancada comunista, recaiu a acusação de ser socialmente o mais injusto desde há muitos anos. E onde esse carácter ressalta com particular e chocante nitidez é nas prestações sociais. De tal modo que o PCP não hesitou em acusar Paulo Portas e o Governo de terem enganado os portugueses quando prometeram pensões mínimas iguais ao salário mínimo nacional (SMN).
O que explica a proposta agora apresentada pela formação comunista que altera o quadro de escalões e respectiva percentagem para as pensões mínimas de invalidez e velhice de modo a acelerar o processo de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo. Assim, os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva passariam desde já a ter um valor de pensão igual a 65% do SMN, adequando-se todos os restantes valores a esta progressão.
Nota de relevo merece também a proposta que fixa, respectivamente, em 50% e 60% do valor do SMN os valores da pensão social e da pensão do regime especial das actividades agrícolas.
Os comunistas propuseram ainda a fixação de novos montantes para o subsídio familiar a crianças e jovens e para a respectiva bonificação por deficiência, garantindo apoios mais justos para as famílias de menores rendimentos e com mais filhos;
Fixar em 2 pontos percentuais do valor correspondente à quotização dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos da lei, a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social o que representa um aumento dos 120 milhões de euros previstos para 614,8 milhões de euros, constitui outra medida proposta pelo PCP, que quer ver ainda reforçado em 30 milhões de euros o subsidio de doença e em 9 milhões de euros o Rendimento Social de Inserção.
Contra a injustiça fiscal
O favorecimento descarado dos interesses económicos e financeiros do grande capital é outro dos traços mais fortes do Orçamento. Nele presente, mas na antípoda, está simultaneamente o apertar do cinto e a imposição de mais e mais sacrifícios aos trabalhadores.
É este contexto que explica as propostas do PCP no plano da fiscalidade, algumas das quais a seguir exemplificadas:
IRS
- Não incidência do IRS sobre as bolsas atribuídas aos praticantes de alta competição.
- Não incidência do IRS sobre os rendimentos de trabalho dependente dos trabalhadores estudantes desde que os rendimentos colectáveis não excedam o valor anual do SMN.
- Criação de uma nova tabela dos rendimentos anuais colectáveis para efeitos de IRS beneficiando os rendimentos mais baixos e criando-se dois novos escalões para os rendimentos mais elevados, entre 53 mil e 100.000 euros (taxa de 40%) e superior a 100.000 euros (taxa de 45%), acentuando-se a progressividade do imposto.
- Actualização dos abatimentos e deduções à colecta em 2,5% (intervalo superior da variação da taxa de inflação prevista pelo Governo para 2004), valor mais adequado a todas projecções conhecidas.
IRC
- Reposição dos incentivos ao investimento como instrumento de apoio ao combate à desertificação e de recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior, abrangendo as áreas e sectores deprimidos definidos no PRASD – Programa para a Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos.
- Fixação de uma taxa reduzida de IRC – 15% - para as micro-empresas.
- Pagamento Especial Por Conta: Diminuição do limite mínimo do PEC para € 498,80 (colocando-o ao nível de 2002) com reembolso do excedente, no máximo, no exercício seguinte ao montante apurado na declaração periódica de rendimentos.
- Regime Simplificado de Tributação: Reposição do limite mínimo num montante igual ao valor anual do Salário Mínimo Nacional, em vez dos € 6250 fixado no OE 2003.
- Possibilidade de dedução para efeitos de IVA do imposto pago em despesas profissionais de alojamento e de alimentação contratualizadas com agências de viagens ou empresas de hotelaria e restauração.
- Reposição da taxa reduzida de 5% para o gás de cidade e para o gás de “garrafa” que o Governo pretende passar para a taxa máxima de 19%.
- Inclusão dos instrumentos musicais na taxa reduzida do IVA.
Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Actualização em 2,5% dos benefícios fiscais para os cidadãos deficientes e contas poupança-habitação, poupança-educação e poupança-reformados que o Governo não actualiza;
- Eliminação dos benefícios fiscais nos planos poupança-acções.
- Revogação dos benefícios fiscais para as actividades financeiras sediadas na zona franca da Madeira e que não se têm traduzido em nenhuma mais valia nem para a Região nem para o País.
- Revogação dos benefícios fiscais concedidos aos dividendos de acções adquiridas em processos de privatizações e OPV’s.
Sigilo Bancário
- Definição, até 31 de Março de 2004, das regras necessárias para que a Administração Tributária tenha acesso às informações protegidas por sigilo bancário.
