Portugal ainda não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. Aprovado pelas Nações Unidas, em Assembleia Geral realizada em 18 de Dezembro de 1990, este importante documento encontra-se em vigor, tendo sido já ratificado por 22 países.
Infelizmente, entre eles, não está o Estado português, o que levou a bancada do PCP, através do deputado António Filipe, a pedir informações ao Governo quanto à data em que tenciona submeter à Assembleia da República a referida Convenção para que seja também ratificada pelo nosso País.
No requerimento, recordado é o facto de Portugal ser historicamente um país de emigração, com mais de quatro milhões de portugueses a viver e trabalhar em países estrangeiros, sendo, ao mesmo tempo, mais recentemente, um país de imigração, pelo que não deve deixar de ratificar esta Convenção Internacional.
Assistência às grávidas
Direitos dos imigrantes que no nosso País estão, em muitos casos, longe de ser garantidos. Ainda muito recentemente, segundo uma notícia do jornal «O Público», foram questionadas as condições de assistência médica às grávidas e crianças recém-nascidas originárias das comunidades africanas residentes em Portugal.
Nesse artigo, que serviu de base ao requerimento ao Executivo também assinado por António Filipe, um médico neonatologista do Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, afirma que as autoridades de saúde portuguesas «abandonam» as grávidas imigrantes, sobretudo as de origem subsariana, com reflexos no estado de saúde dos recém-nascidos. Salientada no mesmo artigo é a existência de razões administrativas e burocráticas que dificultam a assistência aos bebés dos primeiros meses de vida, relacionadas com a ausência de inscrição dessas crianças nos centros de saúde motivada pela falta de informação dos progenitores.