PCP pede ratificação do diploma
O Governo continua a desenvolver a política de saúde subordinada a critérios de gestão economicista das unidades de saúde (depauperando os recursos financeiros, materiais e humanos do Serviço Nacional de Saúde) e ao propósito de entregar cada vez mais o sector aos interesses privados.
A ilustrar bem esta orientação está o decreto lei que regulamenta os artigos 9.º e 10.º do regime jurídico da gestão hospitalar. Subjacente ao diploma - no que é uma trave fundamental da política deste Governo - , no entender dos comunistas, está a orientação de forte restrição orçamental, no quadro da «irracional submissão dos ditames impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, que não poupa sectores de importância fundamental, como a saúde. e que se traduz numa acentuada diminuição do financiamento corrente e do investimento nas unidades de saúde, com prejuízo no funcionamento dos serviços e na prestação dos cuidados».
É à luz desta orientação que devem ser vistas medidas legislativas como o referido decreto-lei (D.L. N.º 188/2003), que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu chamar à ratificação (apreciação parlamentar), por, na sua perspectiva, constituir mais uma peça desta política que visa precarizar as relações laborais (instituir o contrato individual de trabalho em substituição do vínculo de emprego público), criando uma maior instabilidade aos trabalhadores da saúde, a par da tentativa de destruição das carreiras profissionais.
Factores estes que constituem uma importante garantia de estabilidade para o funcionamento dos serviços públicos de saúde e para a qualidade dos cuidados que aí se prestam, segundo a bancada comunista, que acusa o Governo de ao contrário de racionalizar a gestão, como apregoa, actuar numa lógica de subfinanciamento pelo Orçamento do Estado e de diminuição forçada das despesas e de obrigação de receitas, «com a consequente perversão da missão fundamental dos hospitais».
Entendem ainda os comunistas que o Governo, com este diploma, acentua a «linha de gestão não democrática» - evidenciada, por exemplo, com a imposição de dirigentes por nomeação e o afastamento dos profissionais da organização e gestão das unidades – e o cunho centralizador da decisão no Ministério da Saúde e também no Ministério das Finanças, o que, sublinham, «denuncia a intenção prioritária de controlar de forma apertada a despesa».
A ilustrar bem esta orientação está o decreto lei que regulamenta os artigos 9.º e 10.º do regime jurídico da gestão hospitalar. Subjacente ao diploma - no que é uma trave fundamental da política deste Governo - , no entender dos comunistas, está a orientação de forte restrição orçamental, no quadro da «irracional submissão dos ditames impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, que não poupa sectores de importância fundamental, como a saúde. e que se traduz numa acentuada diminuição do financiamento corrente e do investimento nas unidades de saúde, com prejuízo no funcionamento dos serviços e na prestação dos cuidados».
É à luz desta orientação que devem ser vistas medidas legislativas como o referido decreto-lei (D.L. N.º 188/2003), que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu chamar à ratificação (apreciação parlamentar), por, na sua perspectiva, constituir mais uma peça desta política que visa precarizar as relações laborais (instituir o contrato individual de trabalho em substituição do vínculo de emprego público), criando uma maior instabilidade aos trabalhadores da saúde, a par da tentativa de destruição das carreiras profissionais.
Factores estes que constituem uma importante garantia de estabilidade para o funcionamento dos serviços públicos de saúde e para a qualidade dos cuidados que aí se prestam, segundo a bancada comunista, que acusa o Governo de ao contrário de racionalizar a gestão, como apregoa, actuar numa lógica de subfinanciamento pelo Orçamento do Estado e de diminuição forçada das despesas e de obrigação de receitas, «com a consequente perversão da missão fundamental dos hospitais».
Entendem ainda os comunistas que o Governo, com este diploma, acentua a «linha de gestão não democrática» - evidenciada, por exemplo, com a imposição de dirigentes por nomeação e o afastamento dos profissionais da organização e gestão das unidades – e o cunho centralizador da decisão no Ministério da Saúde e também no Ministério das Finanças, o que, sublinham, «denuncia a intenção prioritária de controlar de forma apertada a despesa».
