Aqui se disse em Fevereiro que a situação decorrente das prisões então sucedidas na investigação a presumíveis crimes de lenocínio de menores e pedofilia na Casa Pia, da mediatização esmagadora e da resultante comoção massificada de condenação ou inocentação na praça pública, representavam para o sistema judicial fundado na Constituição – e para o Estado democrático de direito - um risco sério de perversões e danos graves.
Muita coisa dependia, e depende ainda agora, dos caminhos da justiça - das acções e omissões dos Tribunais e «operadores» judiciais -, e da intervenção dos poderes fácticos.
É positivo, e tem de ser valorizado, que o sistema de justiça vá apesar de tudo avançando, lentamente, no jogo das suas normas e no escrutínio das suas instâncias, na procura da verdade judicial.
Mas é negativo, e não há que escondê-lo, o somatório de factos e momentos de destabilização do sistema: a insuportável violação do segredo de justiça; a recorrente manipulação dilatória de alguns advogados; os atropelos processuais e de direitos, como os que o Tribunal Constitucional por unanimidade fez rever; os erros judiciais de raíz autoritária, ou outros, mesmo se corrigidos, que podem tolher o caminho à justiça e resultar na anulação dos julgamentos ou na prescrição; a incontinência palavrosa e panfletária dos interesses em presença e de quem se devia calar; e a voracidade negocista e sem pudor dos media dominantes.
É neste caldo que medram os «inputs» de descrédito no regime e na justiça, que favorecem a mistificação, a irracionalidade e o populismo, e que, na conjuntura de ofensiva da direita, levam água ao moínho da deriva securitária e do autoritarismo.
Nos últimos dias, AJJardim e Proença de Carvalho, próceres da direita mais retrógrada, assanharam-se contra o sistema judicial herdado de Abril, propondo a governamentalização das magistraturas, o Ministério Público feito tropa de choque do Governo e a justiça semi-privatizada e dependente do poder político (e económico).
Estes são perigos reais que convocam para a defesa do projecto constitucional de justiça. Defendendo-o também dos erros do seu funcionamento, melhorando-o com extremo cuidado, para o fazer mais célere, democrático e igualitário, e mais eficaz na protecção dos direitos, liberdades e garantias e no combate ao crime dos poderosos.
Com a «mais exigente serenidade» e a mais radical firmeza democrática. Para que se faça Justiça. Sempre. Até às últimas consequências.