Reestruturações com reformas antecipadas ameaçam a Segurança Social
O dinheiro da Segurança Social é usado para financiar reestruturações de empresas com esquemas de reformas antecipadas, o que coloca em risco a sustentabilidade do sistema. «Se o Governo pretende continuar a pactuar com esta prática, então que recorra a formas específicas de financiamento», exigiu na semana passada a Comissão Executiva da CGTP-IN.
Em conferência de imprensa, a central declarou que «não aceita que as reestruturações ponham em risco a Segurança Social» e «não aceita uma degradação financeira que serve depois para justificar cortes nas prestações», como o Governo já anunciou pretender, com a redução do subsídio de doença.
Foram referidos os processos de redução de pessoal anunciados em grandes empresas, que se preparam para eliminar «muitos milhares» de postos de trabalho: a EDP, os CTT, a Carris, a Portugal Telecom (aqui «há trabalhadores com pouco mais de 45 anos a serem pressionados para saírem»). Combinando o pagamento do subsídio de desemprego com a antecipação da idade legal da reforma, o peso do financiamento destas medidas recai sobre a Segurança Social, protestou a CGTP.
O Governo, que permite e estimula estas práticas, não evita a fuga ao pagamento de contribuições e o agravamento da dívida das empresas à Segurança Social. Pior: o executivo de Durão e Bagão decidiu cortar uma parte da transferência de verbas para o Fundo de Reserva, debilitando este instrumento de garantia da sustentabilidade do sistema, e não põe em execução medidas acordadas na Concertação Social, em particular para diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.
Perante uma situação de «ameaça à sustentabilidade financeira», a CGTP encara «com preocupação e indignação as posições sucessivas de políticos e de economistas, que propõem a redução dos meios financeiros do sistema público, através da redução da taxa social única». Esta é uma atitude «não fundamentada, porque as contribuições sociais pagas pelas empresas são inferiores à média comunitária», e «irresponsável, porque não se diz concretamente à população quais as consequências de uma tal medida nas prestações, no pagamento das pensões, dos subsídios de doença e de desemprego, etc.».
De acordo com os números conhecidos, as receitas de contribuições (principal fonte de financiamento) cresceram apenas 1,9 por cento no primeiro semestre deste ano, «muito abaixo dos 4,8 por cento previstos no OE»; a CGTP refere ainda que as contribuições cresceram a um ritmo de 9,7 por cento ao ano, de 1997 a 2001, enquanto em 2002 cresceram 4,7 por cento. No mesmo período, o aumento do desemprego «constitui o principal factor de agravamento da despesa».
Queixa
Devido à situação de paralisia de órgãos de consulta e participação da Segurança Social, a CGTP vai apresentar uma exposição ao Provedor de Justiça. Na conferência de imprensa de 28 de Agosto foi exigido esclarecimento público sobre os motivos por que não foi criado o Conselho Superior de Solidariedade e Segurança Social, bem como por que não funciona a generalidade dos órgãos, nomeadamente no Instituto de Gestão Financeira e no Instituto de Informática e Estatística, bem como ao nível regional.
Contra os cortes
A CGTP reafirma que vai combater a intenção de reduzir o valor da prestação relativa ao subsídio de doença. O Governo pretende que o valor das baixas até 30 dias diminua de 65 para 50 por cento do salário de referência; até 90 dias, a redução será de 65 para 60 por cento.
«O aumento do subsídio nas baixas de mais longa duração não pode justificar o corte nas restantes prestações», protesta a CGTP, apresentando para isso quatro motivos:
– os cortes abrangem 80 por cento das baixas;
– a Segurança Social representa um contrato social, pelo que não é justo que um contribuinte que desconta, tendo a expectativa de receber uma recuperação de 65 por cento do rendimento perdido por doença, veja reduzido este valor por um acto do Governo;
-– a despesa com o subsídio de doença está controlada, tendo mesmo vindo a descer em termos reais;
–a haver abusos (o que acontece em todas as prestações sociais) também há instrumentos de prevenção, de fiscalização e de sancionamento.
Em conferência de imprensa, a central declarou que «não aceita que as reestruturações ponham em risco a Segurança Social» e «não aceita uma degradação financeira que serve depois para justificar cortes nas prestações», como o Governo já anunciou pretender, com a redução do subsídio de doença.
Foram referidos os processos de redução de pessoal anunciados em grandes empresas, que se preparam para eliminar «muitos milhares» de postos de trabalho: a EDP, os CTT, a Carris, a Portugal Telecom (aqui «há trabalhadores com pouco mais de 45 anos a serem pressionados para saírem»). Combinando o pagamento do subsídio de desemprego com a antecipação da idade legal da reforma, o peso do financiamento destas medidas recai sobre a Segurança Social, protestou a CGTP.
O Governo, que permite e estimula estas práticas, não evita a fuga ao pagamento de contribuições e o agravamento da dívida das empresas à Segurança Social. Pior: o executivo de Durão e Bagão decidiu cortar uma parte da transferência de verbas para o Fundo de Reserva, debilitando este instrumento de garantia da sustentabilidade do sistema, e não põe em execução medidas acordadas na Concertação Social, em particular para diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.
Perante uma situação de «ameaça à sustentabilidade financeira», a CGTP encara «com preocupação e indignação as posições sucessivas de políticos e de economistas, que propõem a redução dos meios financeiros do sistema público, através da redução da taxa social única». Esta é uma atitude «não fundamentada, porque as contribuições sociais pagas pelas empresas são inferiores à média comunitária», e «irresponsável, porque não se diz concretamente à população quais as consequências de uma tal medida nas prestações, no pagamento das pensões, dos subsídios de doença e de desemprego, etc.».
De acordo com os números conhecidos, as receitas de contribuições (principal fonte de financiamento) cresceram apenas 1,9 por cento no primeiro semestre deste ano, «muito abaixo dos 4,8 por cento previstos no OE»; a CGTP refere ainda que as contribuições cresceram a um ritmo de 9,7 por cento ao ano, de 1997 a 2001, enquanto em 2002 cresceram 4,7 por cento. No mesmo período, o aumento do desemprego «constitui o principal factor de agravamento da despesa».
Queixa
Devido à situação de paralisia de órgãos de consulta e participação da Segurança Social, a CGTP vai apresentar uma exposição ao Provedor de Justiça. Na conferência de imprensa de 28 de Agosto foi exigido esclarecimento público sobre os motivos por que não foi criado o Conselho Superior de Solidariedade e Segurança Social, bem como por que não funciona a generalidade dos órgãos, nomeadamente no Instituto de Gestão Financeira e no Instituto de Informática e Estatística, bem como ao nível regional.
Contra os cortes
A CGTP reafirma que vai combater a intenção de reduzir o valor da prestação relativa ao subsídio de doença. O Governo pretende que o valor das baixas até 30 dias diminua de 65 para 50 por cento do salário de referência; até 90 dias, a redução será de 65 para 60 por cento.
«O aumento do subsídio nas baixas de mais longa duração não pode justificar o corte nas restantes prestações», protesta a CGTP, apresentando para isso quatro motivos:
– os cortes abrangem 80 por cento das baixas;
– a Segurança Social representa um contrato social, pelo que não é justo que um contribuinte que desconta, tendo a expectativa de receber uma recuperação de 65 por cento do rendimento perdido por doença, veja reduzido este valor por um acto do Governo;
-– a despesa com o subsídio de doença está controlada, tendo mesmo vindo a descer em termos reais;
–a haver abusos (o que acontece em todas as prestações sociais) também há instrumentos de prevenção, de fiscalização e de sancionamento.
