«O Código é profundamente injusto e violento para os trabalhadores e não é passível de ser aplicado com respeito pelos direitos e pela democracia nos locais de trabalho.» Foi desta forma que o secretário-geral da CGTP respondeu na passada segunda-feira – em conferência de imprensa da Comissão Executiva da central sindical – à apresentação pelo Governo de um conjunto de medidas que pretendem limitar a actividade sindical nas empresas. Estas medidas foram apresentadas no dia seguinte em sede de concertação social, na fase de regulamentação do pacote laboral.
O texto proposto pelo Governo contém, afirma Joaquim Dionísio, da Comissão Executiva, um conjunto de limitações significativas aos direitos dos dirigentes e activistas sindicais. Duas são particularmente graves, realça: as limitações ao uso do crédito de horas e de justificação de faltas para fins de actividade sindical. Nestes casos, a diferença entre as intenções do Governo e as leis actualmente em vigor são gritantes.
Na lei actual, destaca Joaquim Dionísio, os dirigentes e delegados sindicais dispõem de um crédito de horas mensal para exercer a sua actividade sindical, que pode ser exercido por todos aqueles que são eleitos em cada empresa, dentro do limite fixado consoante a sua dimensão. O que o Governo pretende é que, em caso de média ou grande empresa, passasse a ser limitado a dois o número de dirigentes sindicais aos quais é atribuído o crédito de horas e a capacidade de justificação de faltas.
Em última análise, em empresas com a dimensão, por exemplo, da PT, dos CTT, da EDP, ou dos hipermercados Continente – com vários milhares de trabalhadores espalhados pelo País – apenas dois dirigentes sindicais teriam essas atribuições. «O objectivo é fazer com que os sindicatos não tenham condições para desempenhar a sua actividade», afirma Joaquim Dionísio. Outro dos artigos do texto proposto pelo Governo pretende limitar a quinze os membros das direcções sindicais com possibilidade de usufruir do crédito de horas.
Segundo a proposta do Governo, no caso das pequenas empresas, o número de dirigentes sindicais com a capacidade de recurso ao crédito de horas e justificação de faltas é de um. Joaquim Dionísio acredita que o Governo utilizará este caso como justificação para as medidas apresentadas. Contudo, acredita, não é aí que esta se fará mais sentir, mas sim nas grandes.

Silenciar quem luta

«O Governo sonha com a existência de sindicatos distanciados da realidade, sem delegados e dirigentes que, no terreno, junto dos trabalhadores, possam exercer a actividade sindical», acusa o secretário-geral da CGTP. Tudo para que o Código do Trabalho seja implementado com o mínimo de resistência por parte dos trabalhadores, afirma. Os patrões e do Governo querem silenciar quem luta, denuncia Carvalho da Silva.
Desde o início que a CGTP considerou que entre os objectivos do pacote laboral estava a introdução de mecanismos que eliminem o surgimento ou o impacto das lutas colectivas dos trabalhadores. Tudo para que os restantes objectivos sejam cumpridos: a precarização e embaratecimento do trabalho e o aumento do poder patronal nas empresas.
A primeira versão do Código continha já propostas neste sentido, que foram depois afastadas para permitir o aval da UGT ao pacote laboral, no tristemente célebre «acordo tripartido». Agora, em fase de regulamentação, regressam. «Não nos surpreendeu», afirmou Joaquim Dionísio.