Inaceitável!
Haverá quem pense que foi bonito de se ver..., governos e forças políticas da direita e da social democracia na União Europeia (UE) - Portugal, obviamente, não fugiu à regra - congratulando-se em uníssono com a proposta de «constituição» apresentada pela «Convenção sobre o futuro da UE». Não faltou sequer, para compor o ramalhete, a benção da confederação patronal europeia - UNICE / «A voz do patronato na Europa» - que, em comunicado, considera que a «constituição» proposta «é uma boa base para permitir uma maior integração da Europa e para o desenvolvimento e prosperidade das empresas na UE» e que «os membros da Convenção e a sua Presidência merecem calorosas felicitações pelo seu trabalho». Porque será?
O que está em causa é grave
Com a Convenção a terminar os seus trabalhos e o início da Conferência Intergovernamental previsto para dia 15 de Outubro, confirmam-se os graves perigos para a plena salvaguarda da soberania e independência nacional que decorrem do actual processo de revisão dos Tratados.
É a criação de uma «constituição» para a UE, que subalternizará a Constituição da República Portuguesa, num contexto de reforço das competências a nível da UE (por exemplo, nas áreas da Justiça e Assuntos Internos, da Política Externa e da Política de Segurança e Defesa, saliente-se, que como pilar europeu da NATO), da inclusão da denominada «Carta dos Direitos Fundamentais» (que representa um recuo face a direitos conquistados por anos de luta dos trabalhadores portugueses, aliás, consignados na nossa Constituição) e da assunção do principio do primado da «constituição» e do direito da UE sob as constituições e direito dos países que a integram.
É o reforço do poder e o aprofundamento do carácter supranacional/federalista das instituições da UE. Um Parlamento Europeu reforçado nos seus poderes, com a extensão da co-decisão. Uma Comissão Europeia aumentando as suas competências, reforçando os poderes do seu presidente quanto à sua composição e organização ou consagrando a não existência permanente por País de um comissário com direito a voto. Ou ainda, com extensão das decisões por maioria qualificada e consequente limitação do direito de veto, o fim das presidências semestrais rotativas e a eleição de um presidente por maioria qualificada, ao nível do Conselho. Ao mesmo tempo que se limita a intervenção dos parlamentos nacionais a um pseudocontrolo da aplicação do principio da subsidariedade, negando a sua participação directa no processo de decisão.
É a construção de um sistema de poder onde se reafirma o domínio dos denominados «grandes» países da UE, por exemplo, através de mais uma limitação do direito de veto, instrumento fundamental para que países, como Portugal, possam defender os seus legítimos interesses - de que é exemplo a actual situação em torno do acesso às águas portuguesas de frotas de pesca de países da UE. Recorde-se o compromisso franco-alemão sobre a reforma das instituições da UE, logo apoiada pela Grã-Bretanha, Itália e Espanha, e que a actual proposta de «constituição» tão bem reflecte nos seus aspectos centrais.
É a reafirmação do carácter de classe em que a UE assenta, da sua subordinação ao capitalismo, tão bem evidenciada entre os seus objectivos e políticas, nos objectivos do Banco Central Europeu ou no seu modo de funcionamento, que a UNICE saúda. Constate-se como em Portugal a política de direita, de sucessivos governos, se tem apoiado nas orientações e políticas definidas a nível da UE para sustentar a sua ofensiva contra os direitos e avanços que os trabalhadores conquistaram com a Revolução de Abril, muitos dos quais ainda hoje consignados na Constituição Portuguesa.
É a consolidação de instrumentos que alicerçam a militarização da UE. Salientando-se, por exemplo, a recente proposta para uma «Estratégia de segurança da UE», apresentada e debatida no recente Conselho Europeu de Salónica, que procura adaptar esta estratégia ao conceito de segurança dos EUA/NATO - definido nas suas Cimeiras de Washington a Praga - abrindo caminho ao intervencionismo militar.
PCP na luta!
Confrontamo-nos com um sério debate político que exige a intervenção de todo o Partido. Para a denúncia dos graves perigos e consequências da actual integração europeia. Para a clarificação sobre que Europa interessa aos trabalhadores e às populações do País. Para a reafirmação que um real desenvolvimento do País passa pela constante e firme defesa dos interesses nacionais, o que necessariamente exige a afirmação da soberania e independência nacional, a defesa da Constituição Portuguesa e do pleno papel das instituições nacionais e participação democrática, e não a sua alienação e desvalorização. Para a mobilização da necessidade de uma outra Europa, de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, aberta ao mundo, de paz e solidariedade.
O que está em causa é grave
Com a Convenção a terminar os seus trabalhos e o início da Conferência Intergovernamental previsto para dia 15 de Outubro, confirmam-se os graves perigos para a plena salvaguarda da soberania e independência nacional que decorrem do actual processo de revisão dos Tratados.
É a criação de uma «constituição» para a UE, que subalternizará a Constituição da República Portuguesa, num contexto de reforço das competências a nível da UE (por exemplo, nas áreas da Justiça e Assuntos Internos, da Política Externa e da Política de Segurança e Defesa, saliente-se, que como pilar europeu da NATO), da inclusão da denominada «Carta dos Direitos Fundamentais» (que representa um recuo face a direitos conquistados por anos de luta dos trabalhadores portugueses, aliás, consignados na nossa Constituição) e da assunção do principio do primado da «constituição» e do direito da UE sob as constituições e direito dos países que a integram.
É o reforço do poder e o aprofundamento do carácter supranacional/federalista das instituições da UE. Um Parlamento Europeu reforçado nos seus poderes, com a extensão da co-decisão. Uma Comissão Europeia aumentando as suas competências, reforçando os poderes do seu presidente quanto à sua composição e organização ou consagrando a não existência permanente por País de um comissário com direito a voto. Ou ainda, com extensão das decisões por maioria qualificada e consequente limitação do direito de veto, o fim das presidências semestrais rotativas e a eleição de um presidente por maioria qualificada, ao nível do Conselho. Ao mesmo tempo que se limita a intervenção dos parlamentos nacionais a um pseudocontrolo da aplicação do principio da subsidariedade, negando a sua participação directa no processo de decisão.
É a construção de um sistema de poder onde se reafirma o domínio dos denominados «grandes» países da UE, por exemplo, através de mais uma limitação do direito de veto, instrumento fundamental para que países, como Portugal, possam defender os seus legítimos interesses - de que é exemplo a actual situação em torno do acesso às águas portuguesas de frotas de pesca de países da UE. Recorde-se o compromisso franco-alemão sobre a reforma das instituições da UE, logo apoiada pela Grã-Bretanha, Itália e Espanha, e que a actual proposta de «constituição» tão bem reflecte nos seus aspectos centrais.
É a reafirmação do carácter de classe em que a UE assenta, da sua subordinação ao capitalismo, tão bem evidenciada entre os seus objectivos e políticas, nos objectivos do Banco Central Europeu ou no seu modo de funcionamento, que a UNICE saúda. Constate-se como em Portugal a política de direita, de sucessivos governos, se tem apoiado nas orientações e políticas definidas a nível da UE para sustentar a sua ofensiva contra os direitos e avanços que os trabalhadores conquistaram com a Revolução de Abril, muitos dos quais ainda hoje consignados na Constituição Portuguesa.
É a consolidação de instrumentos que alicerçam a militarização da UE. Salientando-se, por exemplo, a recente proposta para uma «Estratégia de segurança da UE», apresentada e debatida no recente Conselho Europeu de Salónica, que procura adaptar esta estratégia ao conceito de segurança dos EUA/NATO - definido nas suas Cimeiras de Washington a Praga - abrindo caminho ao intervencionismo militar.
PCP na luta!
Confrontamo-nos com um sério debate político que exige a intervenção de todo o Partido. Para a denúncia dos graves perigos e consequências da actual integração europeia. Para a clarificação sobre que Europa interessa aos trabalhadores e às populações do País. Para a reafirmação que um real desenvolvimento do País passa pela constante e firme defesa dos interesses nacionais, o que necessariamente exige a afirmação da soberania e independência nacional, a defesa da Constituição Portuguesa e do pleno papel das instituições nacionais e participação democrática, e não a sua alienação e desvalorização. Para a mobilização da necessidade de uma outra Europa, de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, aberta ao mundo, de paz e solidariedade.
