Um projecto de resolução nesse sentido, cuja discussão está agendada para o próximo dia 20, recomenda ao Governo que adopte as medidas legislativas que garantam aquela dupla afixação dos preços até final de 2003.

Recorde-se que esta obrigatoriedade, determinada por decreto-lei, na sequência de uma recomendação da Comissão Europeia, esteve vigente no período compreendido entre Outubro de 2001 e Fevereiro de 2002 para a venda de bens a retalho e de prestação de serviços.

Sucede, porém, chegados ao final de 2002, que em muitos países da União Europeia, incluindo Portugal, ocorreu um aumento de preços de muitos produtos e serviços que não pode ser justificado apenas pela aplicação da taxa de conversão. Com efeito, aproveitando a introdução do euro, sabe-se que muitos agentes económicos procederam abusivamente a aumentos dos preços. Situação esta que se agravou com o fim da dupla afixação sem que o consumidor, como é dito no projecto de resolução, «tenha a possibilidade, pelo menos, de controlar a conversão do preço de escudos para euros.»

O que levou inclusivamente alguns países, como é o caso da vizinha Espanha, a decidirem retomar a dupla afixação de preços durante o ano de 2003.

Ora é para este objectivo que a bancada comunista aponta, ou seja, para que os agentes económicos fornecedores a retalho de bens e serviços retomem a obrigatoriedade de procederem à dupla indicação dos preços, com as excepções previstas na Lei.

Uma medida tanto mais pertinente quanto é certo, lembra o PCP, que o «sucessivo aumento de preços e as crescentes dificuldades de tantos portugueses exigem uma maior protecção do consumidor».