Às preocupações tantas vezes enunciadas, quase sempre, quando confrontados com uma tomada de decisão, não corresponde depois qualquer acção consentânea com o discurso. E sobrelevam os argumentos falaciosos para justificar o imobilismo. Isto, claro, quando (e apenas) em causa estão medidas efectivas orientadas para a defesa dos interesses do País e dos trabalhadores. O mais recente caso que ilustra este comportamento tem a ver com a evasão e fraude de contribuições ao regime de Segurança Social. Posto perante um conjunto de medidas concretas de combate ao fenómeno, preconizadas em projecto de lei pelo PCP, a maioria de direita optou pela sua inviabilização.

E as alegações invocadas, quando o tema subiu a plenário, na passada semana, voltaram a evidenciar uma confrangedora (e já habitual) inconsistência. Dito foi que tudo o que era possível fazer está a ser feito, que outras medidas estão em curso, mais o segredo fiscal para aqui e o segredo previdencial para acolá.

«Derramam lágrimas... mas, depois, quando é preciso passar à prática e tomar medidas efectivas contra os interesses que beneficiam dessa evasão, arranjam pretextos para que nada na prática se faça », acusou o deputado Lino de Carvalho, que no debate fez a defesa do projecto comunista.

Recorde-se que o Sistema Público de Segurança Social tem sido confrontado, sobretudo nos últimos anos, com um grave problema de evasão e fraude fiscal. Os montantes em dívida, segundo dados oficiais, ultrapassavam em finais de 2001 os três mil milhões de euros. Para este quadro negro concorre a inexistência de um sistema de informação capaz de avaliar em tempo real o comportamento dos contribuintes, facto reconhecido pelo próprio Governo.

Ora era precisamente para preencher estas lacunas que apontava o diploma do PCP, criando um sistema simples e desburocratizado de informação e controlo fiáveis, capaz de responder às actuais ineficiências do sistema.

Inscrito nos seus objectivos, em síntese, como sublinhou Lino de Carvalho, estava o pôr termo à «descoordenação – ou mesmo desconhecimento mútuo – hoje existente entre os diversos serviços da administração pública responsáveis pela arrecadação das receitas ficais e da Segurança Social», acabando simultaneamente com a «ausência de um sistema de informação interno, nacional e fiável e com a falta de cruzamento das informações disponíveis».