De todos os quadrantes da oposição têm-se feito ouvir, de resto, as criticas ao comportamento da maioria, sobre a qual impende a acusação não só de total falta de abertura como de querer conduzir a discussão a mata cavalos, para cumprir prazos, sem cuidar da importância do que está em jogo.

Apesar desta atitude, e não obstante defender o abandono puro e simples do pacote laboral, para o que é determinante a luta dos trabalhadores, a bancada comunista não abdica de intervir em todas as fases do processo legislativo e, consequentemente, de propor alterações, como foram as que na última semana apresentou sobre áreas que considera centrais.

É o caso do capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, relativamente ao qual, entre outras, é proposta a proibição de restrições ilegítimas aos direitos do cidadão e trabalhador sobre liberdade de expressão e o direito à reserva da sua vida privada.

No capítulo dos direitos colectivos, por seu turno, como foi anunciado em conferência de imprensa pelos deputados Jerónimo de Sousa e Odete Santos, o PCP advoga nomeadamente que os «instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só caduquem com a entrada em vigor de instrumentos que o substitua».

Quanto ao direito à greve, nota de relevo merece a proposta de eliminação das disposições que visam transformar serviços mínimos em serviços máximos, bem como a redução dos períodos de aviso prévio.

Sobre os contratos a termo, por seu lado, destaque para a proposta que reduz o período máximo de duração dos contratos a prazo e para a que revoga as disposições que discriminam os jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Defendido pela bancada do PCP, no que respeita à denominada mobilidade funcional e geográfica, é a definição precisa do conceito de mobilidade, enquanto que na questão do trabalho nocturno é proposta a recondução dos limites que o definem a partir das 20 horas e, bem assim, a consagração do direito aos subsídios de turno em montante a definir nos instrumentos de regulamentação colectiva.

Dissimular as malfeitorias

Avaliando a forma como têm decorrido os trabalhos na especialidade da proposta de Código de Trabalho, o PCP considera que ganhou consistência a «tese da inconstitucionalidade» de algumas das suas normas, facto que levara já, aliás, a bancada comunista a requerer a recusa da sua admissibilidade pela Mesa da Assembleia da República.

Confirmada pelos deputados Jerónimo de Sousa e Odete Santos, no encontro que mantiveram com os jornalistas, foi ainda a ideia de que a maioria PSD/CDS-PP, para evitar que se torne perceptível a «dimensão das malfeitorias normativas» que pretende incrementar, sempre que é confrontada com propostas ou questionamentos em áreas sensíveis, «escuda-se em regulamentação posterior à aprovação da Lei».

Uma terceira constatação feita pelos deputados comunistas que participam nos trabalhos da comissão de trabalho prende-se com o que chamam de «amarramento e fixismo da direita ao produto que resultou de entendimentos do Governo fora da Assembleia da República com alguns parceiros sociais», o que, do seu ponto de vista, «pode inviabilizar o necessário e democrático confronto de posições e propostas».