Na terceira fase da União Económica e Monetária, e no sentido de reforçar e clarificar as disposições relativas à supervisão multilateral e à disciplina orçamental, foi aprovado em 1997 um regulamento sobre estas matérias. Nesse regulamento, o Conselho Europeu determina que, para supervisão das situações orçamentais bem como das políticas económicas e sua coordenação, cada um dos Estados-Membros deveria apresentar, anualmente, o seu programa actualizado de estabilidade. Este programa, segundo o mesmo regulamento, inclui informações como o objectivo de uma situação orçamental equilibrada ou excedentária, a evolução prevista para a dívida pública, a evolução previsível da economia, as medidas orçamentais e de política económica adoptadas ou propostas para a realização dos objectivos do programa, entre outras coisas.

Ou seja, no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a União Europeia exige aos seus Estados-membros uma informação actualizada sobre a situação da economia nacional, no sentido de serem atingidos os objectivos (para eles) primordiais do défice e da dívida pública, e sobre as formas previstas para atingir esses mesmos fins.

O debate

A discussão, na passada semana, na Assembleia da República, do programa de estabilidade para Portugal reflectiu interpretações bastante diversas do que deverá ser este programa. Por um lado, o Governo apresentou uma proposta que se limita à prossecução do objectivo máximo – por vezes, aparentando mesmo ser único - do equilíbrio financeiro, por via do controle do défice. E este controle, na sua opinião, deverá ser obtido pela redução da despesa: as despesas de investimento, de preferência, mas também das correntes (desde que sejam as despesas com pessoal ou sociais).

Apontam ainda outras formas de «poupança» ao cortarem nas transferências para as áreas da educação e saúde e propondo aumentos de determinadas prestações. Do lado das receitas, em 2002 já tivemos oportunidade de conhecer algumas das propostas do Governo para o seu incremento: subida do IVA para 19 por cento, reintrodução de portagens, perdões fiscais, privatizações, etc.. Estas ideias poderão ser consideradas únicas, não pela sua qualidade, mas pelo facto de serem irrepetíveis, no tempo. Será que contam com uma institucionalização do perdão fiscal?

Mas outras propostas se fizeram ouvir no plenário. O PCP apresentou uma proposta que visa a elaboração de um novo programa, em substituição deste dito de estabilidade e crescimento, que privilegiasse o investimento produtivo gerador de crescimento e de emprego, o alargamento da base tributária, o combate à fraude e evasão fiscal, a redução das despesas correntes não necessárias, a reorganização da Administração Pública (para uma melhoria na eficiência dos serviços e das remunerações dos trabalhadores), a aposta numa política de educação, ensino e investigação científica, a recusa da diminuição das funções e responsabilidades sociais do Estado e a defesa de serviços públicos de qualidade.

No final, acabaria por ser aprovado o texto do Governo do PSD-CDS/PP, com algumas alterações que se deveram à negociação com a bancada socialista, que acabaria por dar o seu acordo ao texto final. Pelo caminho ficaria a proposta socialista, em que se referiam «profundas reservas à consistência da situação orçamental em 2002 e das projecções para 2003», em que se considerava «inaceitável a deterioração da qualidade de serviços públicos essenciais», entre outras preocupações rapidamente esquecidas.

Revisão do PEC

Outra questão que o debate sobre o programa de estabilidade levanta tem a ver com o próprio Pacto de Estabilidade e Crescimento, que já tanta tinta fez correr, inclusive nesta coluna. Apesar de todas as vozes que já se fizeram ouvir – e algumas consideradas bastante insuspeitas – sobre a injustiça da igual imposição destes critérios a países com estruturas tão diferentes e das repercussões que as medidas tomadas, em nome do Pacto, terão no desenvolvimento futuro do país, mantém-se a vontade por parte do Governo de se submeter às regras do jogo.

O programa de estabilidade aprovado não procura atingir o objectivo de finanças públicas saudáveis, como forma de crescimento e desenvolvimento económico e social do País e na procura de uma convergência real com a restante Europa, mas antes encara o equilíbrio das finanças públicas como um fim em si mesmo.

Mais uma vez, é imperioso exigir do Governo uma alteração da sua atitude, procurando junto dos seus parceiros comunitários a revisão ou mesmo a suspensão do Pacto de Estabilidade e Crescimento que determina e condena o desenvolvimento necessário e imprescindível para o País.