Frente Comum apresenta propostas
Um aumento de 50 euros para todos os funcionários públicos e a revogação da legislação «da reforma de direita na Administração Pública» contida no PRACE foram as reivindicações centrais aprovadas, dia 8, pela coordenadora da Frente Comum.
Os ataques aos direitos «agravaram-se de forma brutal»
Reunida em Lisboa, a comissão coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública aprovou um «Projecto de Proposta Reivindicativa Comum para 2011», que se encontra agora em fase de discussão, nos locais de trabalho. O resultado será apurado no dia 22, pela cimeira sindical, cujas conclusões serão entregues ao Governo, no mesmo dia.
Salientando que os direitos e as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública «agravaram-se de forma brutal com o anterior e o actual governos do PS», o projecto propõe uma actualização de 50 euros em todas as posições remuneratórias e em todas as pensões, actualizações do subsídio de refeição e, entre outras matérias, mais quatro por cento nas restantes prestações pecuniárias. A FCSAP lembrou que, com as suas propostas, pretende compensar as perdas de 6,8 por cento do poder de compra dos funcionários da Administração Pública, desde o ano 2000.
Quanto aos direitos adquiridos, genericamente, as propostas reclamam «a revogação e substituição da legislação da reforma de direita, na Administração Pública, resultante da implementação do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado»
A coordenadora propõe a correcção imediata de 14 situações que classifica como «mais graves», nomeadamente a «reposição do vínculo público de nomeação»; a regularização de todas as situações de precariedade», procedendo-se a concursos e à integração nos quadros de todos os que desempenham funções de trabalho permanente; a reintrodução dos quadros de pessoal, em vez dos actuais mapas; um alargamento da consagração, para todos, dos regimes de horários de trabalho, de acordo como o Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto; a reposição do horário de trabalho nocturno entre as 20 e as sete horas; que os descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE, dos trabalhadores em regime de cedência passem a incidir sobre a totalidade das remunerações auferidas; um alargamento da ADSE a todos os trabalhadores, designadamente aos das EPE e empresas municipais; a regulamentação e aplicação de todos os suplementos remuneratórios, designadamente de risco, penosidade e insalubridade; a revogação do SIADAP e o estabelecimento de uma avaliação sem «quotas»; a publicação obrigatória dos Acordos de Entidade Empregadora Pública negociados e acordados, sem dependeram da «homologação» do Ministério das Finanças; a atribuição do crédito legal de horas para o exercício da actividade sindical; respeito pela autonomia e organização dos sindicatos; o cumprimento efectivo do direito à formação profissional e contínua; e a recuperação e contagem do tempo de serviço hoje não considerado para efeitos de progressão nas carreiras e de reposicionamento salarial.
Acção imediata
Participar activamente na manifestação de 29 de Setembro, da CGTP-IN, e continuar a desenvolver a luta por melhores condições de vida e de trabalho, e contra as injustiças sociais, foram decisões saídas da Assembleia Geral de Sócios do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, que decorreu na passada sexta-feira, na Casa do Alentejo, em Lisboa. Os sócios aprovaram um programa para a «Acção Reivindicativa Imediata», entregue em seguida no Ministério das Finanças. A assembleia reclamou uma negociação salarial que permita a recuperação do poder de compra; a revogação dos actuais sistemas de avaliação de desempenho; a contratação de quem se encontra na «mobilidade especial», para «colmatar as graves faltas de pessoal», e medidas «para ir buscar dinheiro a quem o tem: off-shores, banca, especulação na bolsa, economia paralela, entre outras».
«Um escândalo» no INEM
A proposta de Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), apresentada pelo Conselho Directivo daquele instituto público, «é radicalmente diferente do projecto de regulamento inicialmente apresentado», protestou a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. Nesse texto consta um «Artigo 17.º», intitulado «Não declaração de greve no âmbito e vigência do Acordo», onde se refere que «o sindicato compromete-se a não recorrer à greve com vista a obter a modificação do conteúdo do acordo», o que é classificado com «um escândalo» pela FNSFP/CGTP-IN, num comunicado de 24 de Agosto.
Considerando que, desta forma, o Governo propõe «uma norma inconstitucional», a federação classificou-a como «própria de um qualquer Governo do regime fascista derrubado em 25 de Abril de 1974, e indigna de quem diz defender um Estado social de Direito e democrático».
