Nova PSU não pode significar menos protecção social

Foi publicado, no dia 13, o decreto-lei que cria a Prestação Social Única (PSU). Elemento que, salienta em nota o PCP, se afigura como «mais um passo do Governo no ataque aos direitos de segurança social» e confirma uma «ofensiva dirigida a uma mudança na relação entre o cidadão e o direito à protecção social».

Criação da PSU enfraquece direitos sociais

Para o PCP, a prevenção e o combate à pobreza exige o acesso universal a direitos inerentes aos serviços públicos, como o SNS, a Escola Pública ou o sistema público de Segurança Social. Combater a pobreza, salienta, «não pode significar tornar mais difícil o acesso à protecção social que é um direito de todos inscrito na Constituição da República Portuguesa (CRP)».

«Combater a pobreza exige medidas estruturais que quebrem a espiral de pobreza sem saída, em que milhares de trabalhadores, reformados, crianças e jovens e pessoas com deficiência se encontram», lê-se na nota emitida pelo Gabinete de Imprensa do PCP. Medidas, acrescenta, que «rompam com as desigualdades na distribuição da riqueza pelos que a produzem ou produziram» e que «garantam que as funções sociais do Estado asseguram o acesso de todos a direitos sociais básicos», como a saúde, a educação e o direito a uma habitação condigna.

O PCP intervirá para que seja feita a apreciação parlamentar deste decreto-lei que com contou com o apoio de PSD, CDS, IL e PS.

PSU não cumpre nem montantes nem critérios

O diploma publicado, acusa o Partido, evidencia, uma vez mais, que a PSU não cumpre, nem nos seus montantes, nem nos seus critérios, nenhuma medida de efectivo combate à pobreza.

Pairam ainda dúvidas sobre esta matéria que terão, afirma o PCP, de ser esclarecidas pelo Governo antes da saída da Portaria que regulamentará a PSU, Em particular sobre o número de pessoas que recebem actualmente as 13 prestações que vão ser integradas na PSU; sobre o número de pessoas que poderão perder o direito à prestação depois da primeira renovação; o valor médio da PSU em comparação com o valor médio do actual regime de prestações; ou sobre o número de pessoas que terão de realizar até 15 ou 20 horas semanais de actividades de solidariedade social não remuneradas previstas no decreto.

Pretextos para negar protecção social

«Não aceitamos que se substitua o direito à protecção social por uma lógica em que se procurar encontrar pretextos para a sua negação», lê-se na nota. Para o PCP, a Segurança Social deve ajudar a pessoa a sair da pobreza, sem transformar a pobreza em culpa individual, garantindo emprego com direitos a quem está desempregado e sem encontrar no trabalho não remunerado uma condição para receber protecção social.

«O artigo 63.º da CRP não consagra uma esmola do Estado, consagra o direito à segurança social pública, universal, solidária. Uma Segurança Social capaz de proteger as pessoas ao longo das diferentes situações da sua vida, perante os riscos sociais, combater a pobreza, reduzir desigualdades, garantir condições de vida dignas e assegurar direitos», lê-se ainda.

O caminho que se impõe, aponta o Partido, é o de reforço da Segurança Social, financiada por uma repartição justa da riqueza e por uma política de emprego com direitos e salários que promovam o aumento das contribuições. Uma Segurança Social com mais meios humanos, técnicos e financeiros para melhorar a protecção social a todos os cidadãos, que garanta prestações adequadas com valores que devem permitir uma vida digna, à altura dos direitos que a CRP.

 



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