Perda de nacionalidade

A AR chumbou, no dia 3, a introdução de uma pena acessória de perda da nacionalidade para quem cometesse crimes. O Tribunal Constitucional já se havia pronunciado pela inconstitucionalidade da norma. O decreto acabou por reunir os votos favoráveis, apenas, de CH e CDS. Paula Santos avaliou que, se do ponto de vista constitucional, a proposta violava a lei fundamental de forma «grosseira e sem remédio», do ponto de vista criminal era «uma inutilidade». Não evitaria «um único crime que fosse», afirmou: «Ninguém no seu perfeito juízo pensa que algum criminoso com dupla nacionalidade deixasse...

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O PCP deu entrada, no dia 30, a um projecto de resolução pelo qual propõe que a AR recomende ao Governo proceder à revisão do regime remuneratório dos profissionais da GNR, dando seguimento ao processo de negociação com as estruturas representativas dos guardas. O objectivo, definem os deputados comunistas, é eliminar...