A 24 de Julho de 2025 o Governo PSD/CDS anunciou o pacote laboral que os trabalhadores rejeitaram e derrotaram num processo de luta intenso e prolongado. Após 330 dias de luta, a 19 de Junho de 2026, o pacote laboral, entretanto apresentado na Assembleia da República, foi chumbado. A força da luta enfrentou o capital, isolou o Governo e obrigou partidos como o Chega, que queriam votar a favor, a votar contra o pacote laboral.

Trata-se de uma grande vitória dos trabalhadores que comporta importantes experiências e ensinamentos e introduz elementos positivos para a intervenção política e a luta que continua.

Na situação criada com a derrota do pacote laboral, prossegue uma intensa luta ideológica com o grande capital, os seus propagandistas e representantes políticos a insistirem na sua retórica contra os trabalhadores, procurando que, de qualquer maneira, as suas teses possam ter vencimento. Daí que seja necessário prosseguir a denúncia dos seus objectivos e alargar e aprofundar o esclarecimento para isolar ainda mais os propósitos do ataque aos direitos dos trabalhadores.

No pacote laboral e na propaganda do grande capital está o propósito de levar a cabo uma violenta agressão a direitos fundamentais. Visam agravar a situação insustentável de baixos salários, promover os despedimentos sem justa causa, generalizar a precariedade aumentando a insegurança, desregular de forma ainda mais profunda os horários de trabalho, promovendo o trabalho não pago e infernizando a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, reduzir os direitos das mães e dos pais, base de efectivos direitos das crianças.

A par do ataque directo aos direitos individuais e para os enfraquecer ainda mais, pretendem atacar os direitos colectivos dos trabalhadores, fragilizar a contratação colectiva, pôr em causa o direito de reunião, intervenção e informação sindical, limitar o direito à greve – arma decisiva para defender os direitos e a dignidade e melhorar as condições de vida.

Numa situação marcada por uma legislação laboral desfavorável aos trabalhadores, da responsabilidade de sucessivos governos de PSD, CDS e PS, que integra normas gravosas, querem não só manter os seus conteúdos profundamente negativos como pretendem agravá-los. No plano político destaca-se a acção do PSD, CDS, IL e do Chega, com este partido a procurar disfarçar a sua posição.

O conteúdo do pacote laboral, que os seus defensores continuam a tentar justificar e promover, representa um ataque a todos os trabalhadores, mas visa particularmente os jovens, sejam os jovens trabalhadores, sejam aqueles que ainda não estão a trabalhar, que passariam todos eles a estar sujeitos a uma situação de ainda mais baixos salários, de precariedade e violação de direitos e dignidade para toda a vida.

Uma das dimensões mais significativas dos objectivos do grande capital é, pois, o ataque aos direitos colectivos, designadamente a contratação colectiva, o direito à greve e a liberdade sindical, com que visam desequilibrar ainda mais a relação de forças a favor do capital, atacar o regime democrático, agravar a exploração capitalista, as desigualdades e injustiças.

Os baixos salários, a precariedade, a desregulação dos horários, indissociáveis de sucessivas alterações da legislação laboral, comprometem o desenvolvimento do País. O pacote laboral iria agravar ainda mais a situação.

O caminho é outro: o da revogação das normas gravosas da legislação laboral, do desenvolvimento da luta reivindicativa em torno dos salários, direitos e condições de trabalho, do cumprimento da Constituição da República e a aplicação dos direitos que consagra, de um novo rumo para Portugal.

Ao longo do último ano, na luta vitoriosa que derrotou o pacote laboral, foi evidenciada a força da luta dos trabalhadores, da sua organização e unidade, o papel da CGTP-IN, com a sua influência e capacidade de mobilização dos trabalhadores e o seu trabalho para a convergência que se verificou com um amplo conjunto de sindicatos e outras organizações de trabalhadores. O reforço da organização, unidade e luta dos trabalhadores, como se comprova, é decisivo para a defesa dos seus interesses e direitos e para o futuro do País.

Nesta grande batalha, o PCP confirmou-se como o Partido com que os trabalhadores podem contar: denunciou desde a primeira hora, promoveu o esclarecimento, a mobilização e a unidade, apontou o caminho da luta, afirmou a confiança na vitória. O PCP é imprescindível.