A bancada comunista deu entrada, no dia 27, a um projecto que consagra o direito à greve na PSP.

No entender do PCP, mais de 24 anos passados da consagração do direito à participação sindical e de negociação colectiva, é tempo de reduzir as restrições ao exercício da liberdade sindical na Polícia.

O Partido recorda que nada impede, na Constituição, que se garanta o direito à greve, tal como já acontece, por exemplo, na PJ.

Os deputados comunistas propuseram, igualmente, um estatuto da condição policial, condição comum a vários corpos (PSP, PJ, ASAE, PM, GNR e Guarda Prisional) ainda por caracterizar e definir.

Guardas e polícias marítimos

Noutros dois projectos apresentados na mesma data, o PCP propõe o reforço dos direitos dos profissionais da GNR e PM e da participação das respectivas associações representativas.

A iniciativa garante o direito destas organizações à negociação colectiva «nas questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados e sobre as condições de exercício da sua actividade».

A bancada propõe, ainda, que as associações tenham direito à representação em órgãos consultivos e junto das unidades das respectivas forças de segurança, através da criação da figura de um delegado associativo (aproximadamente equivalente ao delegado sindical).

O projecto elimina os limites à autonomia das associações e garante créditos de dias remunerados para funções associativas aos respectivos dirigentes e delegados.