O Parlamento debateu e rejeitou, no dia 30, um projecto do Chega que autorizava os seguranças privados a usar meios de defesa não letais como cassetetes, gás pimenta ou tasers. Para Paula Santos, a solução não tem «qualquer justificação», designadamente quando a lei já permite o uso de «meios técnicos de segurança» mediante despacho da tutela.

A deputada lembrou o parecer do Ministério Público que alertou para a possibilidade de «fragmentação ou privatização excessivas» de uma função constitucional do Estado, além da tendência para o «enfraquecimento da legitimidade e coerência das políticas públicas de segurança».

Num outro parecer, o Conselho Superior de Magistratura salientou a necessidade de restringir o universo de profissionais habilitados ao uso destes meios. «Exercer este serviço em espaços de diversão nocturna não é o mesmo que num centro de saúde», exemplificou a parlamentar.