Numa proposta formalizada dia 12, o PCP prevê que as alterações feitas à Lei da Concorrência em 2022 em matéria de prescrição têm efeito e são aplicáveis aos processos pendentes à sua entrada em vigor, 17 de Agosto. A iniciativa vem na sequência da prescrição das coimas a vários bancos no âmbito do processo de cartelização da banca movido pela Autoridade da Concorrência (AdC). «O que está em causa é a impunidade das instituições financeiras envolvidas que recorreram a todos os meios e expedientes para adiar e atrasar o processo até que, como ocorreu, não tivessem de pagar pelos crimes que comprovadamente cometeram», afirmam os comunistas.

O projecto, refere o PCP, corresponde a um «pedido expresso» da AdC que, em audição parlamentar, assegurou haver «processos em risco de prescrever, da mesma forma e pelos mesmos motivos».

A AdC, sublinha o PCP, que deveria ser um «elemento de limitação às práticas ilegais dos grupos económicos», confronta-se com uma desproporção de meios em relação à banca por si regulada, a que se soma «a incapacidade ou inércia para intervenções sobre casos evidentes de monopolização ou cartelização». A bancada considera estas falhas como «inerentes» ao sistema de supervisão «pelas chamadas autoridades independentes».