O Governo PSD/CDS designa por “Reforma do Estado e de modernização da Administração Pública” uma vasta operação assente em profundas alterações orgânicas, reestruturações de organismos e reorganizações administrativas em diversos ministérios, que tem como único propósito o desmantelamento das estruturas do Estado que deveriam assumir um papel central no cumprimento das funções que lhe são atribuídas na Constituição da República.

Propagandeiam a necessidade de desburocratizar e modernizar, o que é uma falácia, pois as medidas que estão a ser impostas têm vindo a ser cozinhadas nos gabinetes, sem que tenham sido chamadas a participar as organizações representativas dos trabalhadores no âmbito do processo em curso. Trata-se de uma “Reforma” que é instrumento facilitador do prosseguimento do ataque aos serviços públicos com impactos directos na degradação do funcionamento de serviços essenciais.

Muito exemplos poderiam ser dados. Mas vejamos como o Governo, com a nova orgânica do Instituto da Segurança Social (ISS), esvazia o Instituto da sua função central de implementação do sistema público de Segurança Social, transfere competências fundamentais do ISS para outras entidades e quebra a coesão do sistema público. A Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social passa a assumir áreas como a acção e a inclusão social e programas estruturantes, entre os quais a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza. O Instituto de Gestão Financeira (IGFSS) fica responsável por matérias relacionadas com a arrecadação de receitas e a regularização de dívidas. Já o Instituto de Informática assume a gestão dos sistemas de informação e dos processos de transformação digital.

Esta fragmentação de competências é um factor de desarticulação do sistema. Ao separar funções, o Governo enfraquece a capacidade de intervenção da Segurança Social, isola áreas estratégicas, criando uma ruptura entre o sistema contributivo, a inscrição de trabalhadores no sistema e instrumentos essenciais como a inspecção, o controlo da dívida, o combate à fraude e à economia paralela.

Mais uma vez não ouviu as organizações representativas dos trabalhadores no âmbito desta reorganização, numa falta de respeito pelo direito de participação das associações sindicais na organização do sistema de Segurança Social, princípio consagrado na Constituição. Esta situação é ainda mais grave tendo em conta que esta redistribuição de competências implicará transferências de serviços e deslocações significativas para novos locais de trabalho sem a garantia de que os direitos dos trabalhadores serão respeitados, incluindo o direito a recusar mudanças que impliquem deslocações forçadas, bem como a salvaguarda das carreiras profissionais e o direito ao salário igual para trabalho igual.

Há dezenas de anos que os vários governos do PS, PSD e CDS desenvolvem este ataque, num processo de esvaziamento e encerramento de serviços, de retirada de competências aos Centros Distritais de Segurança Social, transferidas e concentradas em departamentos centrais, criados em Lisboa e Porto, de extinção de milhares de postos de trabalho, de transferência de competências e de património para o sector privado não lucrativo.

Esta política está hoje intensificada pelos governos do PSD e do CDS e estamos perante o mais forte passo para desmantelar a estrutura da segurança social publica, que se insere na ofensiva mais vasta para regredir direitos sociais, degradar serviços públicos, promover privatizações por via da chamada reforma do Estado, reconfigurando-o consoante os interesses dos grupos económicos.

Perante este cenário, é urgente reforçar a mobilização em defesa da Segurança Social pública, universal e solidária, para rejeitar que sejam os interesses financeiros a definir o futuro das reformas dos trabalhadores. Uma luta para afirmar que a reforma é um direito social inalienável, não uma aposta nos mercados; uma luta pelo aumento geral de todas as reformas e pensões, pelo aumento das prestações sociais, pelo fim do factor de sustentabilidade, pelo direito à reforma sem penalizações para os trabalhadores com 40 anos de contribuições, independentemente da idade, pela reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.

Nos 50 Anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), a luta pelo cumprimento do art.º 63.º, que consagrou o direito de todos à Segurança Social e determinou que incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema unificado e descentralizado, é decisiva para resistir e combater retrocessos, injustiças e desigualdades, mas também para afirmar, garantir e conquistar direitos, defender a liberdade e a democracia e exigir o cumprimento da CRP.