Mobilidade de açorianos e madeirenses não pode ter “dois pesos e duas medidas”
Foi discutido, no dia 18, na Assembleia da República (AR), a pedido do PS e Ch, o subsídio social de mobilidade para açorianos e madeirenses. No mesmo dia, o PCP reagiu à discussão, alertando para a proposta do Partido apresentada e aprovada há sete meses sobre a mesma matéria.
A proposta do PCP está retida na especialidade há sete meses
Em causa está a alteração ao processo de atribuição do subsídio social de mobilidade aos madeirenses e açorianos para viajar entre o continente e as regiões autónomas ou entre os próprios arquipélagos.
Em comunicado, a Direcção da Organização da Região Autónoma da Madeira do PCP salientou que para os habitantes das regiões autónomas importa saber quem está do lado dos seus interesses e quem protege os lucros das companhias aéreas. Já antes, no dia 6, numa iniciativa, Ricardo Lume, membro do Comité Central, acusou alguns partidos de terem “dois pesos e duas medidas”, ao afirmarem defender na região, o que na AR acabam por deixar cair em detrimento de interesses privados.
No dia 11 de Julho de 2025, tinha sido já aprovado, na generalidade, um projecto de lei do PCP que garante aos beneficiários do subsídio, no momento da compra do bilhete, o pagamento de um valor máximo de 79 euros no caso de residentes e equiparados, e 59 euros no caso de estudantes. Esta alteração elimina o actual modelo de reembolso que obriga os passageiros a adiantar a totalidade do valor das viagens e esperar semanas ou meses pelo reembolso – um «sistema burocrático, injusto e penalizador para milhares de famílias», lê-se no comunicado.
Sete meses depois de aprovado na generalidade, o projecto de lei continua retido na especialidade, enquanto o «Governo da República, em conluio com PSD e CDS, mas também com outros partidos que aprovaram a proposta do PCP, procuram criar condições alternativas que mantêm condicionantes e restrições no acesso ao subsídio».
Na Assembleia da República
No dia 18, Paula Santos, deputada comunista na Assembleia da República, garantiu que o PCP iria continuar a intervir para «remover as injustiças» sobre este processo. Perante o decreto-lei em apreciação no Parlamento, a eleita adiantou que o Partido irá propor alterações que assegurem o acesso ao subsídio sem a apresentação de comprovativos de não dívida e que eliminem a norma que capacita a Autoridade Tributária de fazer cobranças coercivas em casos de devolução ou pagamento indevido do subsídio.
