Com estas medidas, destacou a líder parlamentar da bancada comunista, o Executivo pretende alargar isenções e os lucros de quem especula com um direito que deveria ser universal.

«Dentro do critério da tal renda moderada até 2300 euros […] a taxa liberatória em sede de IRS dos rendimentos prediais destinados à habitação baixa de 25 para 10 por cento, sem qualquer limite mínimo de duração do contrato, o que contribui para aumentar o preço da renda e para mais instabilidade», explicou.

Além disso, notou, o pacote do Governo prevê isenções que apenas irão beneficiar o grande capital, seja tributando apenas metade daqueles 2300 euros no IRC, seja diminuindo em mais de cinco vezes a tributação dos rendimentos prediais de detentores de fundos imobiliários.

O resultado das medidas que o Executivo tem vindo a tomar já se fazem sentir, assinalou: «Desde o início de 2024, o índice de preços da habitação aumentou 27 por cento, valor nunca atingido em períodos idênticos anteriores».

Paula Santos criticou, ainda, os graves limites previstos à acção fiscalizadora da legalidade pelo Ministério Público em relação às operações urbanísticas, que passa a ser limitada por um prazo de um ano.

Para responder à crise no acesso à habitação, PCP defende uma outra política, que passa por mais investimento em habitação pública, regulação do arrendamento e controlo e redução das rendas, estabilidade nos contratos (tendo como referência contratos a 10 anos) e redução dos créditos e comissões bancárias, controlando as prestações ao banco.