Segundo o vereador do PCP, João Ferreira, «esta deliberação afasta da CML a discussão e votação de matérias fulcrais para a vida da cidade», em áreas que vão da gestão orçamental ao urbanismo, passando pela alienação de património, transportes, educação, saúde, acção social, cultura, entre outras.

João Ferreira apresentou uma proposta alternativa, rejeitada por PSD, CDS, IL e Chega, que visava assegurar a continuidade e o reforço da democraticidade do órgão, bem como a sua capacidade de escrutínio e decisão nas referidas áreas, mantendo os termos essenciais das delegações de competências vigentes em anteriores mandatos, com algumas adaptações.

Com a proposta do PCP, manter-se-ia na Câmara Municipal a competência de decidir sobre aspectos como alterações orçamentais; alienação de património, particularmente de imóveis com possível uso habitacional; licenciamento de operações urbanísticas de impacte relevante e ou semelhante a uma operação de loteamento e limitações à emissão de deferimento de Pedidos de Informação Prévia; fixação de contingentes no sector do Táxi; gestão das refeições escolares; medidas de acção social escolar; transportes escolares; actividades de apoio à família no 1.º ciclo do ensino básico e pré-escolar; competências em matéria de habitação, estacionamento, saúde, cultura, entre outras, decorrentes do processo de transferência de competências para os municípios, «competências sobre as quais o presidente passa [agora] a poder decidir sozinho».

O chumbo da proposta do PCP e a opção do Chega de aprovar a delegação de competências proposta por Carlos Moedas configuram um desrespeito pela vontade expressa no recente sufrágio, que não atribuiu maioria absoluta a nenhuma força política.

Caiu, assim, a máscara às forças políticas em questão. Da parte do PCP, garantiu, haverá empenhado escrutínio, denúncia e intervenção, para assegurar a democraticidade e o acerto das decisões a tomar, no interesse da cidade de Lisboa e de todos quantos nela vivem e trabalham.

Pátio da Quintinha
Na passada semana, a CML aprovou por unanimidade uma proposta extra-agenda apresentada pelo vereador João Ferreira para que o município proceda à avaliação das vantagens e da oportunidade de exercer o direito de preferência na venda do imóvel do Pátio da Quintinha, actualmente em processo executivo.

Segundo o PCP, o processo de venda deste imóvel coloca em risco cerca de uma centena de moradores, ameaçados de perda do direito à habitação e ao lugar.