A bancada comunista apresentou, no dia 15 – Dia do SNS – três projectos de lei para a melhoria e o reforço do direito constitucional à saúde e do serviço público.

Numa das propostas, o PCP propõe eliminar as Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo C – detidas pelo sector privado ou social –, combatendo a política de entrega de cuidados de saúde ao negócio. A bancada considera, ainda, que a criação destas USF «representa um grave ataque ao direito das populações a cuidados de saúde de qualidade e mantém os problemas das unidades de cuidados de saúde primários».

Noutro projecto, os comunistas propõem a consagração da gestão democrática do SNS, prevendo a escolha dos cargos dirigentes de topo no SNS (como presidentes das administrações de ULS) por concurso público e a eleição de directores clínicos e enfermeiros directores, promovendo não só a participação de profissionais, como a «desgovernamentalização e despartidarização» da administração pública de saúde.

A bancada comunista propôs, ainda, a integração do internato médico na carreira especial médica e na carreira médica, combatendo a desvalorização dos internos e das suas condições profissionais e potenciando a carreira como instrumento decisivo para a atractividade do SNS, garantindo a fixação destes profissionais nos serviços públicos.