As propostas do Governo que visam a revisão dos direitos de maternidade e de paternidade reflectem uma «enorme insensibilidade social» e constituem um «grave retrocesso nos actuais direitos das crianças, das mães e dos pais trabalhadores», considera a CIMH/CGTP-IN na carta que foi enviada ao executivo. «Na prática, mais não são do que uma tentativa de desumanização das relações laborais e de regresso ao tempo de má memória da troika», acrescenta.

Para a central sindical, os problemas do País não residem nos direitos das crianças ou dos seus pais, mas na «injusta distribuição da riqueza, na política que precariza o emprego, fomenta os horários longos e desregulados, explora muito e paga pouco». Problemas estes que o Governo «não só não resolve, como agrava». Na carta, recorda-se ainda que são mais de um milhão e 900 mil os trabalhadores que laboram por turnos, à noite, aos fins-de-semana e feriados. Desse número, 48 por cento são mulheres.

Trata-se, afirma a Comissão, de uma manipulação de dados para «dividir trabalhadores e lançar suspeitas sobre as mulheres e homens que exercem os seus direitos», apenas para «dar mais umas benesses aos patrões».

Segundo a CGTP-IN, o Governo tem a obrigação de fazer um controlo rigoroso e punitivo dos horários de trabalho desregulados e sistematicamente alterados pelo patronato e de combater a proliferação desregrada e infundada de regimes de turnos e trabalhos em dias de descanso e feriados, que «tornam as vidas de quem trabalha num inferno, sem possibilidade de conciliação familiar e pessoal». «Contudo, o Governo segue o caminho inverso e pretende fazer tábua rasa dos pareceres, acórdãos e sentenças dos tribunais que consideram que o horário flexível ajuda as famílias a obter o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional e a estar presente no crescimento dos filhos até aos 12 anos», lê-se.

Ao limitar a licença de amamentação até aos dois anos e exigir a apresentação de atestado médico para este efeito de seis em seis meses (quando hoje é feito apenas ao fim de um ano) e ao revelar querer acabar com o direito a três dias de faltas justificadas e remuneradas em caso de luto gestacional, o Governo ignora o «superior interesse das crianças, de mães e de pais que zelam, acompanham e cuidam».

«Os direitos que temos são para manter, alargar e avançar e não para recuar», afirma por fim a CIMH/CGTP-IN no documento.