Tencionam dar novos passos nesse sentido com a criação de um ministério com a designação de “reforma do Estado”. O primeiro-ministro anunciou “guerra à burocracia”, misturando tudo para gerar a confusão e procurar ganhar alguma simpatia. Não haja ilusões: por detrás desta expressão, a intenção não é melhorar os serviços públicos para as populações, mas tão somente facilitar e eliminar a decisão pelas entidades públicas, só para beneficiar os intentos dos grupos económicos.

Uma das medidas que consta do Programa do Governo é, e passa-se a citar, «Desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias (incluindo pareceres, vinculativos ou não), privilegiando a fiscalização a posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito, e penalizando indeferimentos injustificados». É com total descaramento que assumem que a preferência são os deferimentos tácitos, sem aguardar a respectiva apreciação e decisão pelas entidades públicas. Para favorecer quem? Está-se mesmo a ver que são medidas a pedido e ao jeito dos grupos económicos, de fundos imobiliários…

Centralizar, fundir, extinguir: são estes os objectivos que estão por detrás da dita “reforma do Estado”. Reduzir e concentrar serviços e estruturas da Administração Pública, sempre em nome da escala e da eficiência, teve como consequência a perda de capacidade do Estado. Foi assim com o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), no governo PS de Sócrates, e com o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), no governo PSD/CDS de Passos Coelho. Com a fusão, concentração e extinção de estruturas da Administração Pública ao longo dos anos, hoje o Estado não tem os meios e os recursos para planear, executar, fiscalizar e responder atempadamente às diversas solicitações. O encerramento de diversos serviços públicos pelo País deixou populações abandonadas.

Prosseguem a intenção de transformar os direitos consagrados na Constituição em negócios altamente lucrativos para os grupos privados. São as parcerias público-privadas na saúde, já anunciadas, que agora abrangem também centros de saúde, são as USF Modelo C, são as múltiplas contratualizações e convenções para transferir a prestação de cuidados e os recursos financeiros do SNS para os grupos económicos. Na educação é a contratualização com o sector privado para a educação pré-escolar ou o alargamento dos contratos de associação, tudo para transferir recursos financeiros para a escola privada. A habitação foi deixada nas mãos do dito mercado e tornada numa mercadoria muito apetecível para a especulação. Preparam-se para o assalto à Segurança Social, para que as seguradoras e os fundos de pensões ponham as mãos no dinheiro dos trabalhadores, como há muito ambicionam.

Está em curso um plano de privatizações do que falta de empresas e sectores estratégicos, com a TAP à cabeça. O povo e o País têm sentido as consequências da liberalização e da privatização de empresas estratégicas na degradação do serviço prestado e no aumento de preços. Veja-se os atrasos na correspondência nos CTT, os elevados custos na eletricidade e no gás.

A transferência de competências para as autarquias, que o Governo pretende aprofundar, constitui mais uma peça na estratégia de reconfiguração do Estado. O Governo desresponsabiliza-se de assegurar a universalidade de direitos constitucionais, um processo que na prática, mais não é do que a transferência de encargos para as autarquias. E quanto à regionalização, desígnio constitucional que continua por concretizar, fundamental para o desenvolvimento regional, está ausente.

É a lógica do Estado mínimo, regulador e supervisor, e, claro, financiador, para assegurar que os recursos financeiros do povo e do País são canalizados para alimentar os lucros dos grupos económicos, já como constava de um documento escrito por Paulo Portas que ficou conhecido como o guião para a reforma do Estado.

A “reforma do Estado” é, assim, um eufemismo para esconder aquilo que verdadeiramente pretendem, atacar a Administração Pública e os direitos consagrados na Constituição. Não querem um Estado para responder as necessidades das populações, o que verdadeiramente pretendem é reconfigurar o Estado em função dos interesses dos mesmos de sempre, dos grupos económicos e financeiros.

Uma coisa é certa: terão a resistência e a luta dos trabalhadores e do povo, em defesa dos serviços públicos, pelo cumprimento da Constituição e a aplicação dos direitos que esta consagra.