28.º regime: um offshore federal para as multinacionais

João Oliveira
O relatório Draghi propunha a criação de um 28º regime jurídico e a Comissão Europeia assumiu essa intenção no seu Programa de Trabalhos para 2025 e no documento designado de “Bússola para a Competitividade”. O que está em causa é a criação de um off-shore jurídico de natureza federal, configurado à medida dos interesses das multinacionais e capaz de sobrepor-se a todas as regras legais que possam constituir-se como um obstáculo a tais interesses. A designação de 28.º regime jurídico é esclarecedora. O que se pretende é criar legislação especial da UE para as multinacionais para que estas...

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