António Filipe realizou, emsessão plenária de dia 19, uma declaração política, em nome do PCP, sobre o recurso à arbitragem envolvendo recursos públicos, criticando «a aceitação pelo Estado de envolver milhões de euros de recursos públicos em processos arbitrais que nada têm de transparentes e de que o Estado sai invariavelmente a perder, sem que se perceba como nem porquê».

«Como o PCP tem dito inúmeras vezes, este tipo de processos são uma fonte de riscos de corrupção, particularmente quando se trata de determinar diferendos de ordem financeira entre o Estado e os grupos privados», salientou.

Em concreto, António Filipe recordou o caso da Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), paga pelos consumidores de gasolina, gasóleo e GPL, por intermédio das gasolineiras (que recebiam o dinheiro e o transferiam para o Estado). A CSR foi considerada, em 2022, ilegal, pelo que foi abolida, o que não escusou as gasolineiras de, ainda assim, recorrerem a tribunais arbitrais para reclamar do Estado as contribuições pagas (pelos consumidores, e não pelas gasolineiras). Nestes processos, o Estado já pagou 5,9 milhões de euros, podendo vir a ascender a 2,6 mil milhões.

Outro caso lembrado é o da Vinci, que «avançou para a criação de um tribunal arbitral contra o Estado português, procurando extorquir mais 200 milhões de euros», e sobre cujo processo o Governo se recusou a dar esclarecimentos aos deputados do PCP.

«Não aceitamos que seja o Estado, quando estão em causa dinheiros públicos, a aceitar recorrer à arbitragem», assinalou.