An­tónio Fi­lipe re­a­lizou, em­sessão ple­nária de dia 19, uma de­cla­ração po­lí­tica, em nome do PCP, sobre o re­curso à ar­bi­tragem en­vol­vendo re­cursos pú­blicos, cri­ti­cando «a acei­tação pelo Es­tado de en­volver mi­lhões de euros de re­cursos pú­blicos em pro­cessos ar­bi­trais que nada têm de trans­pa­rentes e de que o Es­tado sai in­va­ri­a­vel­mente a perder, sem que se per­ceba como nem porquê».

«Como o PCP tem dito inú­meras vezes, este tipo de pro­cessos são uma fonte de riscos de cor­rupção, par­ti­cu­lar­mente quando se trata de de­ter­minar di­fe­rendos de ordem fi­nan­ceira entre o Es­tado e os grupos pri­vados», sa­li­entou.

Em con­creto, An­tónio Fi­lipe re­cordou o caso da Con­tri­buição de Ser­viço Ro­do­viário (CSR), paga pelos con­su­mi­dores de ga­so­lina, ga­sóleo e GPL, por in­ter­médio das ga­so­li­neiras (que re­ce­biam o di­nheiro e o trans­fe­riam para o Es­tado). A CSR foi con­si­de­rada, em 2022, ilegal, pelo que foi abo­lida, o que não es­cusou as ga­so­li­neiras de, ainda assim, re­cor­rerem a tri­bu­nais ar­bi­trais para re­clamar do Es­tado as con­tri­bui­ções pagas (pelos con­su­mi­dores, e não pelas ga­so­li­neiras). Nestes pro­cessos, o Es­tado já pagou 5,9 mi­lhões de euros, po­dendo vir a as­cender a 2,6 mil mi­lhões.

Outro caso lem­brado é o da Vinci, que «avançou para a cri­ação de um tri­bunal ar­bi­tral contra o Es­tado por­tu­guês, pro­cu­rando ex­tor­quir mais 200 mi­lhões de euros», e sobre cujo pro­cesso o Go­verno se re­cusou a dar es­cla­re­ci­mentos aos de­pu­tados do PCP.

«Não acei­tamos que seja o Es­tado, quando estão em causa di­nheiros pú­blicos, a aceitar re­correr à ar­bi­tragem», as­si­nalou.