Obteve a aprovação do Parlamento o texto final apresentado pela comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de Lei do PCP que reforça os direitos e regalias dos bombeiros. A favor do diploma votaram todas as bancadas à excepção da IL que se absteve.

Não obstante as melhorias registadas, a bancada comunista considera que o texto aprovado fica muito aquém da sua proposta originária. Isso mesmo sublinham em declaração de voto os deputados do PCP, exemplificando, no campo da educação, com o direito a requerer épocas especiais de exames: passou a ser permitido aos bombeiros com pelo menos um ano de serviço efectivo, em vez de com pelo menos dois anos. Sendo um pequeno progresso, teria contudo sido possível ir mais longe caso PS, PSD, IL e CDS-PP não tivessem chumbado a proposta do PCP para que esse direito não ficasse dependente do tempo de serviço efectivo.

Avanços, ainda que insuficientes em face dos obstaculização do PS e forças à sua direita, verificam-se igualmente no domínio do reembolso de propinas e taxas de frequência nos ensinos secundário e superior, quer dos bombeiros quer dos filhos, bem como do reembolso a 100 por cento das despesas com berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar. E também no plano da bonificação do tempo de serviço para efeitos de pensão de reforma.

Já garantida foi a proposta do PCP para que, em caso de acidente ou doença contraída ou agravada em serviço, os bombeiros possam beneficiar de assistência psicológica gratuita.

O mesmo não se pode dizer de várias outras propostas que acabaram inviabilizadas - o aumento da dotação financeira do Fundo de Protecção Social do Bombeiro, por exemplo – facto que o PCP não deixa de lamentar, afiançando desde já que em futuras sessões legislativas voltará a colocá-las no centro do debate parlamentar.