«Este encaminhamento confronta a vontade das populações e as decisões tomadas pelos órgãos autárquicos de freguesia e municipais. A decisão é ainda mais grave porque se suporta na infundada consideração de incumprimento dos prazos dos processos», acusa a CDU, em nota de imprensa.

Depois de a Câmara Municipal de Braga ter aprovado por unanimidade uma proposta da CDU contra o «veto de secretaria» que está a ser preparado na Assembleia da República (AR), exigindo que nenhum dos processos de desagregação de uniões de freguesias do concelho de Braga seja impedido a pretexto de uma interpretação restritiva do prazo de 21 de Dezembro de 2022, a Assembleia Municipal (AM) de Braga aprovou, no passado dia 20, uma deliberação similar, também por iniciativa da CDU, cujo texto foi consensualizado por todas as forças políticas e eleitos. Nesta moção, sublinha-se o amplo consenso da AM quanto à importância de ouvir as populações e respeitar a sua vontade no processo de reorganização das freguesias; reforça-se que nenhum processo de desagregação deve ser inviabilizado com base numa interpretação restritiva do prazo de 21 de Dezembro de 2022; exorta-se o legislador nacional a avaliar a alteração da Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho, de forma a concretizar plenamente a vontade das populações e garantir o respeito pelos princípios democráticos.

Recorde-se que as assembleias das uniões de freguesia de Este São Pedro e São Mamede; Arentim e Cunha; Vilaça e Fradelos; Merelim S. Pedro e Frossos; Real, Dume e Semelhe; Merelim S. Paio, Panóias e Parada de Tibães; Morreira e Trandeiras; Crespos e Pousada; Celeirós, Aveleda e Vimieira; Cabreiros e Passos S. Julião; e a Assembleia Municipal de Braga; deliberaram, nos termos da lei, pela desagregação das freguesias e nenhum pretexto legal deve servir para impedir a concretização destes processos.

A CDU denuncia ainda o facto de PSD, CDS, Chega, IL e PS «dizerem uma coisa em Braga e fazerem outra na AR» e de haver deputados na AR de PSD e PS que «votaram uma coisa na AM, depois dos seus grupos parlamentares fazerem exactamente o aposto».

O relatório sobre os processos de desagregação de freguesias de todo o País é votado ainda neste mês de Janeiro.

Odemira

A CDU expressou a sua «profunda indignação» perante a postura «incoerente e contraditória» do PS no processo de reposição das freguesias de Vale de Santiago, Bicos e Colos. Os eleitos do PCP recordam as reuniões do Grupo de Trabalho para a Reposição das Freguesias da AR, nos dias 6 e 17 de Dezembro passado, nas quais o PS «optou por alterar o seu voto [contra] pela abstenção», numa «manobra que, longe de corrigir o erro inicial, manteve o bloqueio à reposição das freguesias». Os comunistas criticaram igualmente as declarações do presidente da Câmara de Odemira, Hélder Guerreiro, por «branquear esta realidade».

Portalegre

Em comunicado, o Secretariado da Direcção da Organização Regional (DOR) de Portalegre do PCP congratulou-se com a decisão da reposição das freguesias de Terrugem, Vila Boim, Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor. Criticou ainda o PS por não ter achado «suficientes os oito anos da sua governação para reparar esta injustiça», contribuindo para o atraso e insuficiência do processo de reposição de freguesias.