Como afirmou na quinta-feira, 17, o deputado comunista António Filipe, apresentando os dois diplomas, o que estava em discussão era «um dos mais graves problemas com que estamos confrontados: o acesso à habitação». Em causa não estava, como por vezes se diz, a falta de casas no mercado, mas a «falta de casas que as pessoas possam pagar».

Explicando o que acabara de afirmar, garantiu que «não faltam casas para os investimentos dos fundos imobiliários, não faltam casas para os “nómadas digitais” e residentes não habituais com altos salários, não faltam casas para os “vistos gold”, não faltam casas para transformar em alojamento turístico». Porém, contrapôs, «os idosos com baixas reformas são expulsos das suas casas, os jovens são obrigados a permanecer em casa dos pais e os trabalhadores, portugueses ou imigrantes, com baixos salários, são obrigados a viver em condições habitacionais tantas vezes precárias, tantas vezes partilhadas, tantas vezes degradadas, tantas vezes indignas, quantas vezes sem casas».

É a partir desta realidade que o PCP assume como objectivo essencial proteger os arrendatários e os endividados pelo recurso ao crédito bancário, de modo a que lhes seja possível conciliar os seus encargos com os seus rendimentos, por forma a salvaguardar o mais possível o seu direito à habitação – que, para o PCP, se sobrepõe aos lucros da banca e à especulação imobiliária. Ora, este não parece ser o posicionamento de PS, PSD, CDS, IL e Chega, que entre expressões de confiança no “mercado” (como se não fosse a habitação um dos sectores mais liberalizados em Portugal) e promessas mais ou menos vagas, optaram pela defesa dos interesses especulativos e rejeitar as propostas do PCP.

Um direito a ser garantido
No primeiro diploma, que propunha a criação de um regime especial de protecção da habitação arrendada, o PCP defendia a introdução de limitações ao aumento das rendas de casa, mesmo no caso de novos contratos. Propunha ainda a reposição da via judicial dos despejos, acabando com os despejos sumários por via administrativa e com o famigerado “balcão dos despejos”, e a limitação das possibilidades de não renovação de contratos de arrendamento contra a vontade do inquilino.

No segundo projecto, que visava criar um regime extraordinário de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação, os comunistas pretendiam travar a subida das prestações e pôr os lucros dos bancos a compensar as famílias pelo aumento das taxas de juro. O objectivo era fazer com que ao aumento das taxas de juro correspondesse uma redução das comissões e emolumentos a cobrar pelos bancos.

A proposta comunista fixava o limite máximo da prestação em 35 por cento do rendimento mensal do agregado familiar, tornando obrigatória a renegociação das dívidas, a pedido dos endividados, sempre que essa taxa de esforço seja ultrapassada, nomeadamente por via da extensão da maturidade dos empréstimos. Criava ainda uma moratória sobre a amortização do capital, por um máximo de dois anos, durante os quais a prestação incidiria apenas sobre o pagamento de juros a uma taxa igual àquela a que os bancos se financiam.

No caso de dação em pagamento, propunha a vinculação do valor a considerar para efeitos da amortização da dívida ao da avaliação do imóvel realizada aquando da concessão do crédito. E permitia a conversão do crédito em arrendamento, com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de 10 anos, descontando as rendas pagas.