Ao contrário do que andaram a dizer os deputados de PS, PSD e CDS que aprovaram as novas regras da Governação Económica, confirma-se agora que Portugal é um dos países mais negativamente atingido por elas. Num relatório recente pode ler-se que «Os dois países para os quais o novo quadro exige um ajustamento significativamente maior do que o quadro anterior são a Finlândia (3,2% do PIB no caso de quatro anos e 2,1% no caso de sete anos) e Portugal (1% e 0,7%, respetivamente)»¹.

Isso acontece apesar de até o FMI já reconhecer que «em média, as consolidações orçamentais não reduzem os rácios da dívida em relação ao PIB».

A realidade demonstra que essas restrições e condicionamentos não são solução para problema nenhum, são sim origem de múltiplos problemas. As suas consequências estão bem à vista na degradação do investimento público, dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Sendo essa a realidade, a UE defende tais restrições e condicionamentos orçamentais apresentando-os como se fossem produto acabado de leis da ciência económica incontestáveis. Nada mais falso!

Numa recente publicação do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) pode ler-se, a propósito dos modelos utilizados pela UE para aferir a sustentabilidade da dívida, que «embora metodologicamente sofisticados, a fiabilidade destes modelos tem sido posta em causa»². Isto além de ter também assinalado que “foram manifestadas preocupações quanto ao papel da Comissão Europeia, em especial quanto ao seu poder discricionário na definição de uma trajetória de referência e da Análise de Sustentabilidade da Dívida subjacente (...)»³.

Resta então saber por que motivo o Governo português aceita tudo isto sem pestanejar?

A conclusão não parece ser difícil de tirar. Não sendo solução, mas sim origem de problemas sérios para o País, essas restrições e condicionamentos orçamentais são também uma das bases em que assenta a política de direita e as suas opções de negação dos direitos sociais e laborais, de contenção de salários e pensões, de privatização de empresas e sectores estratégicos, de falta de investimento na saúde, na habitação, na educação, de falta de apoio aos sectores produtivos.

Querendo fazer essa política mas não querendo assumir a responsabilidade por ela, o Governo de turno faz o mesmo que fizeram os governos anteriores: aceita as imposições que lhe são feitas pela UE e justifica-se com elas para continuar a mesma política que tem sido feita contra os interesses dos trabalhadores, do povo e do País.

Não é de ciência económica e regras orçamentais que tratamos, é das opções de classe da política de direita e dos interesses que ela serve, seja em Portugal, seja na UE. E é pela ruptura com ela que continuamos a lutar!

1 Darvas, Z., L. Welslau and J. Zettelmeyer (2024) ‘The implications of the European Union’s new fiscal rules’, Policy Brief 10/2024, Bruegel

2 O modelo económico subjacente ao quadro orçamental da UE, EPRS, 2023

3 Resumo sobre as novas regras da governação económica, EPRS, 2023