«Não esquecemos que temos uma lei que muitos não desistem de fazer recuar aos velhos tempos», afirma o MDM num pronunciamento sobre a proposta de prolongamento do prazo de acesso à IVG, apresentada pelo PS e pelo BE, onde informa que «sempre» defendeu – incluindo aquando da realização dos referendos – o prazo legal de 12 semanas, que não foi aceite.

Recordou, por isso, a alteração à lei realizada pela maioria PSD-CDS, em 2015, a última aprovada na governação de Passos Coelho, que constituiu uma afronta à saúde e dignidade das mulheres, não apenas pelos obstáculos criados à realização da IVG, como à própria liberdade e autodeterminação das mulheres a decidirem se, quando e quantos filhos desejam ter. «Tratou-se de uma tentativa de claro retrocesso no acesso da mulher à IVG», acusa o movimento, frisando que «foi fruto da luta das mulheres» e de várias organizações de mulheres, como o MDM, que «foi possível criar as condições políticas para a revogação dessas alterações meses depois e já com uma nova composição parlamentar».

Preocupações
Neste sentido, o MDM manifestou «preocupação» pelo facto de se ter escolhido «um momento político caracterizado novamente por um Governo PSD-CDS e por uma maioria parlamentar de partidos da direita e da extrema-direita para reacender a discussão em torno da lei da IVG e da legítima reivindicação das mulheres em prolongar o prazo legal até às 12 semanas».

«Esperamos responsabilidade neste processo. Não aceitamos que o “debate fracturante” – que eleva alguns para a ribalta – seja feito à custa dos direitos das mulheres e exigimos uma acção política a favor da eliminação dos reais obstáculos ao acesso à IVG», que «passam pelo reforço da informação à mulher, pelo investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a contratação de mais profissionais de saúde, com a valorização dos seus salários e carreiras, com o alargamento de unidades de saúde com acesso à IVG medicamentosa», reclama o movimento.

Mulheres confrontadas com obstáculos

O MDM tem denunciado «constrangimentos» e «obstáculos» que não derivam do prazo estipulado na lei, mas das dificuldades estruturais do SNS. «As dificuldades de articulação e disponibilização entre os diferentes níveis de cuidados do SNS, a escassez de médicos especialistas e de um número significativo de objectores de consciência, entre outros, passou a ser um problema estrutural, consequência de políticas de desinvestimento e desvalorização dos seus profissionais, da responsabilidade dos partidos que têm tido a maioria dos deputados na Assembleia da República e têm governado o País», acusa o movimento de mulheres.

«Sem a resolução destes problemas estruturais, nenhum alargamento dos prazos legais resolverá o problema essencial: garantir o direito, em igualdade, a todas as mulheres que queiram recorrer a uma IVG», conclui o MDM.

Dia Internacional do Aborto Seguro

Assinalando o Dia Internacional do Aborto Seguro, 28 de Setembro, o deputado do PCP no Parlamento Europeu (PE), João Oliveira, reafirmou a necessidade de continuar a «combater acções de manipulação e/ou discursos obscurantistas de forças retrógradas e batalhar pela despenalização do abordo no mundo».

«Enquanto o aborto legal e seguro não for acessível a todas as mulheres, muitas continuarão a expor-se ao risco do aborto clandestino e a usar métodos perigosos, pondo em risco a sua saúde e a sua vida», afirmou o deputado comunista, para quem «o direito da mulher à IVG gratuita, em condições de segurança e assistência, correspondendo ao seu desejo e consentimento, é uma questão de saúde pública e de dignidade para as mulheres».

Em Portugal, a lei sobre a despenalização da IVG foi aprovada em 2007. «Se em termos legais a IVG, por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez, é de acesso gratuito e universal, na realidade este acesso continua condicionado em diversas situações, seja por inexistência dos cuidados de saúde, seja por falta de profissionais, seja por falta de vontade em assegurar a sua realização dentro dos parâmetros que a Lei determina», refere João Oliveira.

Entretanto, volvidos cerca de 16 anos desde a aprovação da lei que consagra o direito à IVG por opção da mulher, «é inadmissível que ele seja diariamente incumprido no SNS», acusa o deputado, concluindo que «a despenalização da IVG e o reconhecimento do direito à sua realização em condições de segurança foi, e é, uma das grandes conquistas da luta das mulheres, sendo parte da sua luta mais geral pela consagração na lei e na vida do direito à saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, pela sua dignidade e pelo respeito pela sua livre opção».