O PCP questionou o Governo, no dia 19, acerca do acesso dos cidadãos imigrantes aos cuidados de Saúde, começando por sublinhar que é a própria Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 64.º, consagra o direito universal à Saúde, sem barreiras ao acesso baseadas «nas condições económicas, na nacionalidade, no género ou no diagnóstico de cada cidadão».

No documento dirigido à ministra da Saúde, assinado pelos deputados Paula Santos e António Filipe, os comunistas salientam que o despacho de 2001, que rege a garantia do acesso à saúde por parte dos imigrantes, se encontra já «desconexo com a realidade que encontramos nos dias de hoje em diversos hospitais e centros de saúde». Desde logo quando exige a apresentação de «documento comprovativo de autorização de permanência ou de residência, ou visto de trabalho em território nacional», ou, em casos excepcionais, um documento comprovativo de que se encontra em Portugal há mais de 90 dias.

Ora, realçam os deputados do PCP, multiplicam-se os relatos – transmitidos sobretudo através de organizações e entidades ligadas aos imigrantes – que indicam um «incumprimento do preceito constitucional». Na actual situação, a exigência de um dos documentos exigidos pelo despacho revela-se um «entrave ao acesso dos cidadãos imigrantes a hospitais públicos e à saúde universal e gratuita, sendo necessária especial atenção à imposição dos referidos 90 dias».

Muitos não conseguem obter a tempo a documentação necessária à sua regularização, graças às dificuldades da Agência para a Integração, Migrações e Asilo/AIMA (que tem 400 mil processos pendentes), o que compromete posteriormente o seu acesso aos serviços de saúde – nomeadamente saúde materna e infantil, ou consultas de acompanhamento a VIH, Tuberculose ou hepatites virais.

Alertando para o risco que esta situação pode acarretar para a saúde pública, o PCP questiona o Governo acerca das medidas que pretende tomar para responder aos problemas levantados pelos cidadãos imigrantes e se pretende emitir um novo despacho que altere o anterior, «tornando possível o acesso gratuito a cuidados de saúde por pessoas imigrantes».