A Câmara Municipal de Setúbal (CMS) aprovou, dia 18 de Setembro, em reunião pública, uma moção na qual se manifesta contra a imposição da fixação de tarifas de água pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR).

A autarquia CDU considera «um retrocesso legislativo» a decisão do Governo de voltar a conceder à ERSAR a competência para fixar tarifas em todos os sistemas de titularidade estatal, incluindo municipal, «emitindo instruções vinculativas, em vez de, como presentemente em vigor, apenas recomendações quanto às tarifas».

A decisão foi tomada em 8 de Agosto, em Conselho de Ministros, e só no dia seguinte o Governo solicitou parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), «revelando-se a audição tardia e meramente formal, incumprindo a lei e o regimento do próprio Conselho de Ministros», aponta a CMS.

Esta situação configura uma «flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal», uma vez que são atribuídos a uma entidade reguladora poderes de definição de políticas tarifárias municipais eleitos pelas populações, ou seja, «dotados de uma legitimidade democrática que não se reconhece, pela sua própria natureza, a uma entidade reguladora».

Lógica de serviço público
Na moção aprovada, o município de Setúbal manifesta a sua posição de princípio contra a imposição e diferenciação de tarifas pela ERSAR e considera que estas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território.

A autarquia defende que a definição das tarifas deve prosseguir uma «lógica de serviço público e não uma lógica puramente económico-financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis», reafirma a necessidade de «assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de água, saneamento e resíduos» e defende que tal não se consegue apenas pela via tarifária, mas também por mecanismos de solidariedade regional e de combate às assimetrias, entre outros.

«Ao direito das populações ao abastecimento de água, ao saneamento de águas residuais e à gestão de resíduos sólidos urbanos devem corresponder serviços públicos sustentáveis no plano económico e financeiro, mas também social», refere o municipio, que reafirma o compromisso da defesa do princípio constitucional da autonomia do Poder Local Democrático.

A autarquia opõe-se a uma «lógica de regulação que coloca o seu foco quase em exclusivo na questão tarifária, aparentemente secundarizando as matérias relacionadas com a qualidade do serviço prestado, com a sustentabilidade económica, social e ambiental dos sistemas de águas, saneamento e resíduos, com a adopção de estratégias de inovação para cada um destes sectores ou com a garantia da acessibilidade de todos os cidadãos a estes serviços públicos essenciais».