Para já, iniciativas semelhantes estão previstas, no mesmo dia, no Porto, Braga, Coimbra, Aveiro, Faro, Portimão, Guimarães, Lagos, Leiria, Santarém, Viseu, Madeira, Açores, Viana do Castelo, Covilhã, Almada e Guarda.

«Não se deixem enganar – este novo Governo só veio agravar ainda mais a crise de habitação!», afirma-se no apelo público à participação nas acções, para exigir do Executivo PSD-CDS que «deixe de estar sob comando dos interesses que empobrecem a população» e apelar aos deputados da Assembleia da República (AR) «que tenham coragem para enfrentar os interesses imobiliários e financeiros».

Para os subscritores do documento promovido pela Plataforma «Casa para Viver», é possível «resolver a crise de habitação» através das propostas que têm «defendido e que devem constar no próximo Orçamento do Estado e nas propostas a aprovar na AR», como baixar e regular as rendas para valores compatíveis com os rendimentos do trabalho em Portugal e dar estabilidade aos contratos de arrendamento; pôr fim aos despejos, desocupação e demolições que não tenham alternativa de habitação digna e que não preservem a unidade da família na sua área de residência; baixar as prestações bancárias, pondo os lucros da banca a pagar; rever imediatamente todas as formas de licenças para a especulação turística.

Acabar de uma vez por todas com o Estatuto dos Residentes Não Habitacionais, os incentivos para nómadas digitais, das isenções fiscais para o imobiliário de luxo e fundos imobiliários, assim como não voltar a ter nenhum regime que se assemelhe aos vistos gold; colocar de imediato a uso, com preços sociais, os imóveis devolutos do Estado, dos grandes proprietários, dos fundos e empresas que só têm como fim a especulação; aumentar o parque de habitação pública com qualidade do Estado e promover com urgência a reabilitação dos bairros sociais; criar formas de habitação cooperativa e outras que não sejam entregues ao mercado, são outras reivindicações.

«Não nos deixamos enganar»

Para a Plataforma «Casa para Viver», o programa «+ Habitação» do anterior governo (PS) «não resolveu» a crise na habitação, e os poucos avanços que aquela legislação trouxe «deveram-se à luta» que o movimento e as pessoas «fizeram nas ruas».

Agora, o novo Governo do PSD/CDS e a maioria de direita «tem propagandeado que vai resolver a crise de habitação com a ajuda dos promotores privados, exactamente aqueles que têm lucrado com a crise de habitação», tendo já anunciado o retrocesso das conquistas alcançadas nos últimos tempos, retirando as barreiras ao Alojamento Local, mantendo o regime dos Residentes Não Habitacionais, recuperando os vistos gold (com nova denominação de investimentos solidários) e revogando o controlo das rendas existentes, querendo passar as rendas anteriores a 1990 para o novo regime de arrendamento.

«É preciso que a banca seja chamada a contribuir»

Sobre a decisão tomada na quinta-feira, 12, pelo Banco Central Europeu (BCE) de baixar as taxas de juro de referência em 25 pontos base para 3,5 por cento, o Secretário-Geral do PCP, Paulo Raimundo – interrogado no encontro com a FNAM (ver página 12) – salientou que «é insuficiente» e «não vai alterar praticamente nada». O que «passa sempre ao lado» é que a «banca continua a pôr ao bolso 14 milhões de euros de lucros por dia», facto sobre o qual o BCE e o Governo «não se pronunciam». «É preciso que a banca seja chamada a contribuir para um drama que continua», frisou.

O Porta a Porta – Casa para Todos também se pronunciou sobre a decisão do BCE que «mantém as graves dificuldades das famílias e assegura os lucros da banca». Em comunicado, o movimento diz não aceitar «esta política de fachada» que «continua a sufocar quem tem casa para pagar ao banco e garante aos bancos lucros que são o suor do trabalho de quem precisa de casa para viver» e que o Governo PSD/CDS, tal como os anteriores do PS, sempre com o apoio da IL e do Chega, «tem dado cobertura».

«É por isso que, todos os que vivem e trabalham em Portugal, voltam a sair à rua [no dia 28 de Setembro] pela quarta vez consecutiva, para dizer que é urgente pôr os lucros da banca a pagar os aumentos das taxas de juro e é fundamental que as prestações das casas baixem», assegura o Porta a Porta.

PCP apresenta três projectos de lei em defesa do direito à Habitação

O Grupo Parlamentar do PCP entregou na sexta-feira um pacote de três projectos de lei para garantir os recursos necessários e as condições de acesso ao direito constitucional à habitação, a par do desenvolvimento sustentável do território, combatendo a especulação imobiliária e as práticas lesivas do interesse público, e promovendo a coesão social e territorial com a criação de emprego, infra-estruturas, serviços e equipamentos colectivos para toda a população.

«Ao contrário do que vem sendo afirmado pelos porta-vozes do Governo, de toda a direita e do poder económico que aqueles servem», para os comunistas «a solução para os graves problemas no acesso à Habitação não passa pela liberalização do uso dos solos, nem pela voragem dos espaços naturais». «Se o problema hoje é a especulação nas casas, a solução não é alargar a especulação também para os terrenos», mas «proteger a habitação própria», com medidas que o PCP já apresentou, bem como «proteger os inquilinos no arrendamento, assegurar a correcta articulação dos instrumentos de planeamento, combatendo a especulação, salvaguardar o interesse público na gestão dos solos e das cidades».

O primeiro projecto prevê a alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, contendo um conjunto de medidas imediatas que respondam à agudização da crise habitacional garantindo a defesa do direito à habitação, como extinguir a estabilidade dos contratos de arrendamento por um período mínimo de 10 anos, extinguir o Balcão do Arrendamento, vulgo «balcão dos despejos», salvaguardar situações dramáticas criadas com a morte do arrendatário (primitivo ou cônjuge) ou dar garantias de acompanhamento social nas situações de despejo, sempre que se verifique grave risco social.

Os outros diplomas pretendem a regulamentação da Carta Municipal de Habitação e dar combate à especulação fundiária, através da alteração à Lei de Bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo.