Honrando o seu compromisso, o diploma comunista, que recebeu os votos favoráveis das restantes bancadas, estava em linha com as propostas negociais assumidas pelos sindicatos da PSP e associações da GNR quanto ao suplemento de missão. Faseada, a proposta estabelecia 200 euros em Setembro, 300 euros em Janeiro de 2025 e 450 euros em Janeiro de 2026, com aumentos indexados aos vencimentos do Director Nacional da PSP e do Comandante-geral da GNR. A regulamentação legal deste subsídio, segundo a proposta do PCP, deveria determinar a sua aplicação, com as devidas adaptações, ao Corpo da Guarda Prisional, à Polícia Marítima e à ASAE.

Neste debate, agendado pelo Chega, estiveram ainda diplomas deste partido (sete), dos quais quatro projectos de lei, igualmente chumbados por PS, PSD e CDS-PP. Além destas iniciativas, em apreciação estiveram outros diplomas relacionados com as forças de segurança: dois do PAN (um projecto de lei, que foi chumbado, e um projecto de resolução, aprovado); um projecto de resolução do PS (aprovado); e dois projectos de resolução do BE, ambos aprovados.

Contrariando o discurso por si propalado durante meses antes das eleições legislativas, o PSD, pela voz do vice-presidente da sua bancada, António Rodrigues, considerou que a proposta do Governo é «justa», alegando que há outras matérias em cima da mesa que não apenas o suplemento de missão, como «as condições de vida».

Um flic-flac dos partidos que sustentam o Executivo que suscitou a reacção do deputado António Filipe: «Para o PSD e o CDS, antes das eleições, a reivindicação era justa e os cofres estavam cheios. Agora, a reivindicação é irrealista e o dinheiro já escasseia».

«Há mil milhões de euros para baixar o IRS a jovens endinheirados, mas já não há dinheiro para compensar os polícias pelo risco e penosidade das suas missões», lamentou o parlamentar comunista numa crítica severa às opções do Governo.

Promessas, leva-as o vento
Antes, o deputado comunista ironizara já sobre a cambalhota dos partidos que apoiam o Executivo observando que «quem aterrasse em Portugal durante a campanha eleitoral para a AR ficaria convencido de que, fosse qual fosse o partido do governo saído dessas eleições, a atribuição de um suplemento digno de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança estaria mais que garantido».

A falta de abertura do primeiro-ministro para ir mais longe na sua proposta para as forças de segurança foi igualmente verberada por António Filipe, com este a constatar que «enquanto a ministra da Administração Interna marca reuniões com os sindicatos, vem o primeiro-ministro estragar tudo e dizer que para os polícias “nem mais um cêntimo”».

Alvo de censura foi também o PS, com o deputado comunista a lembrar que o anterior governo, «ao aumentar o suplemento de missão da Polícia Judiciária, fez com que uma medida justa criasse um sentimento de injustiça relativa, ao não aprovar medida de idêntica natureza para as demais forças e serviços de segurança».

Ora, realçou, é precisamente essa injustiça que urge reparar, em diálogo com os sindicatos e associações representativas das forças de segurança. Mais, afirmou o parlamentar comunista, esse é o «único caminho para evitar que o justo descontentamento degenere em acções inorgânicas e impensadas que afectem o prestígio dos profissionais da polícia aos olhos dos seus concidadãos».

Desmontada demagogia do Chega

Deste debate ficou clara a tentativa do Chega não só de o incendiar e de tirar partido das justas razões que assistem aos profissionais das forças e serviços de segurança como de os instrumentalizar. Disso é testemunho o apelo à mobilização nas galerias e fora do Parlamento. Só que as contas saíram-lhe furadas. Como assinalou Paulo Raimundo ao final da tarde desse mesmo dia, em declaração aos jornalistas à margem de uma acção de solidariedade com a Palestina em Lisboa (ver págs. 4 e 5 ), os polícias presentes tiveram um «comportamento exemplar». O líder comunista admitiu mesmo que todos os polícias que «estavam a assistir por esse país fora, nas televisões, têm razões para estar orgulhosos da postura que tiveram».

Desmontando o aproveitamento e demagogia do partido de André Ventura, o Secretário-Geral comunista considerou ainda que «ficou clara a diferença entre centrar a intervenção e o trabalho para resolver o problema dos polícias e aqueles que querem aproveitar os polícias para centrar o seu trabalho».