Discutida na semana finda e aprovada com os votos a favor de PSD, PS, IL, CDS e PAN, contra de PCP, BE e Livre, e a abstenção do Chega, a proposta de lei do Executivo visa assegurar mais benefícios fiscais para os grupos económicos, em linha aliás com o rumo seguido pelo governo do PS.

«Já não bastam os regimes fiscais de privilégios, acessíveis só a uma minoria, a uma elite financeira de grandes fortunas e lucros, que contam com isenções, incentivos e até com o recurso aos paraísos fiscais, para pagarem nada ou muito pouco, enquanto a maioria da receita continua a ser suportada por quem vive do seu trabalho ou do seu pequeno negócio», lamentou a presidente do Grupo Parlamentar do PCP, inconformada com a circunstância de o Governo PSD/CDS querer agora «incentivar, à custa de todos nós, instrumentos financeiros como o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu – na senda do velho objectivo da direita de substituir a Segurança Social pública, solidária e universal por regimes privados de capitalização».

Alimentar a especulação

O incentivo a que pequenas e médias empresas entrem nos mercados de capitais, e «sejam absorvidas por fundos financeiros», foi igualmente verberado por Paula Santos, que disse ser esta uma política que «promove a que haja cada vez mais estruturas accionistas controladas por investidores financeiros, que geralmente implementam estratégias de curto-prazo, de lucro imediato, de distribuição de dividendos pelos accionistas».

Sobre o Governo recaiu ainda a acusação de querer dar mais incentivos aos fundos imobiliários, os quais, lembrou, além de «parte do problema da habitação em Portugal», «contribuem para a especulação imobiliária».

A líder parlamentar comunista concluiu por isso que o País «não precisa de mais privilégios para a alta finança, para os mercados de capitais, para os fundos imobiliários», mas sim, ao invés, de «mais justiça fiscal, com medidas que aliviem os impostos sobre o consumo de bens essenciais, sobre o trabalho, como o PCP tem defendido».

Propostas do IRS

Aprovado no dia 12 foi também, em votação final global, o projecto de lei do PS que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Votaram contra o PSD e CDS, o Chega absteve-se, a favor votaram as restantes bancadas parlamentares.

Em declaração de voto oral, Paula Santos justificou o voto a favor da sua bancada assinalando que, embora muito aquém da proposta do PCP, é mais benéfica para rendimentos de 1000, 1500, até 2000 euros, do que as propostas do Governo (chumbadas), que reduziam a progressividade do imposto.

A parlamentar comunista não deixou de observar, todavia, a convergência de posições verificada para rejeitar a proposta do PCP. Esta, com efeito, era a «mais completa e a que ia mais longe no aprofundamento da justiça fiscal», quer por via do alívio do IRS para os rendimentos baixos e intermédios, quer pela tributação mais efectiva dos rendimentos mais elevados, incluindo os rendimentos prediais e de capital.

Perpetuar injustiças

«PS, PSD, CDS impediram a actualização da dedução específica, que teria impacto positivo para todos, mas com um maior peso nos rendimentos mais baixos e intermédios», acusou Paula Santos, frisando que, perante a proposta de eliminação de injustiças fiscais, aqueles partidos, a que se juntaram a IL e o Chega, reuniram a toque para impedir a sua aprovação.

Rejeitadas foram assim propostas do PCP como a eliminação do regime dos residentes não habituais, o englobamento obrigatório a partir de rendimentos superiores a 80 mil euros, permitindo, como anotou Paula Santos, que rendimentos prediais e de capital de milhões de euros possam ser tributados a uma taxa inferior a um salário na ordem de 2000 euros.

Da bancada comunista partiu ainda a acusação ao Governo de visar, com a discussão sobre o IRS, um outro objectivo: o de conter o necessário e urgente aumento dos salários.