A última sessão plenária da actual legislatura do Parlamento Europeu (PE), que decorre esta semana, ficou marcada pela aprovação da reforma do quadro de Governação Económica da União Europeia (UE).

Além dos critérios esdrúxulos e infundados de pressão sobre o défice e a dívida, com ainda mais poderes à Comissão Europeia para instaurar processos de contraordenação a Estados – e recordemo-nos que não se aplicam de igual forma a todos, já que as regras se suspenderam quando a Alemanha e a França as incumpriram –, temos agora uma nova frente de pressão que incidirá sobre a despesa pública, visando um maior aperto nas funções sociais do Estado, menos investimento, mais cortes nos serviços públicos, mais privatizações, ataques ao direitos laborais e à protecção social, mais contenção salarial. As novas regras determinarão ainda que os custos de redução da dívida serão sempre mais elevados comparativamente às regras vigentes.

A deputada Margarida Marques, do PS, co-relatora desta reforma, aponta como elemento mais relevante a exclusão da contabilização das despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas da UE, até um limite de 0,25% do PIB, curiosamente uma decalcagem parcial de uma proposta apresentada pelo PCP em 2019 e que então votara contra. Contudo, a actual proposta, mantém essa isenção amarrada à contabilização para efeitos de défice e dívida, sobre as quais as regras continuarão a incidir, continuando dessa forma, mesmo que indirectamente, a restringir essas opções de investimento em função das «prioridades comuns da UE» determinadas nesta legislação – onde se encontram, por exemplo, as despesas militares.

Os deputados do PCP no PE subscreveram uma proposta de rejeição a esta revisão. Mas tal não basta. Mesmo o quadro vigente há 20 anos contribui para inaceitáveis restrições orçamentais, deixando sem resposta as necessidades de investimento do País. Por essa razão, os deputados do PCP propuseram a revogação do Pacto de Estabilidade e do Tratado Orçamental, substituindo-os por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego que, no respeito pela soberania de cada Estado, assegure as condições para o seu desenvolvimento económico e social, para superar défices estruturais e para melhorar a sua capacidade produtiva, visando o pleno emprego; valorize direitos laborais sociais, promova a contratação colectiva, erradique a precariedade. E que promova o investimento nos serviços públicos e funções sociais dos Estados, a efectiva promoção da concretização dos princípios de coesão económica, social e territorial e da sustentabilidade ambiental.