O Parlamento Europeu votou, e aprovou, o acordo sobre a revisão das regras da Governação Económica, alcançado com o Conselho Europeu e a Comissão Europeia. Esse acordo, informam os deputados do PCP num comunicado emitido na segunda-feira, 22, reforça «as regras actualmente em vigor – de imposição de constrangimentos orçamentais aos Estados-Membros com base nos valores de défice e dívida –, com a introdução de um novo elemento de pressão sobre a despesa pública».

Os deputados comunistas garantem que este acordo implicará «ainda mais gravosas consequências no financiamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, no investimento público, criando condições para intensificar a pressão para mais contenção salarial, mais retrocessos nos direitos laborais e sociais, mais privatizações». Daí terem proposto, em conjunto com outros deputados do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica – A Esquerda no Parlamento Europeu, a rejeição deste acordo que, «reafirmando o Pacto de Estabilidade, procura reforçar os constrangimentos na condução da política económica de países como Portugal».

Mas os eleitos do PCP não se limitaram a exigir a rejeição da revisão da chamada Governação Económica. Propõem também a revogação do Pacto de Estabilidade e dos instrumentos conexos da Governação Económica, e «a sua substituição por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego». Entre os princípios que o almejado pacto consagra contam-se a promoção do pleno emprego e o reforço do trabalho com direitos; o reforço dos serviços públicos e funções sociais dos Estados; o respeito pela soberania de cada Estado; e a concretização dos princípios de coesão económica, social e territorial e da sustentabilidade ambiental.

Foi precisamente isto que ficou plasmado numa carta aberta promovida pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu, subscrita por deputados de várias nacionalidades, que foi dirigida à Presidência do Conselho da União Europeia, ao presidente do Conselho Europeu, à presidente da Comissão Europeia e à presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola.