O PCP entregou na Assembleia da República três projectos de lei de medidas para o combate à corrupção.

O primeiro visa proibir o Estado de recorrer à arbitragem para dirimir litígios relacionados com contratação pública, para pôr fim às situações em que o erário público é prejudicado face a interesses privados em decisões rodeadas de grande secretismo.

O segundo prevê o aumento para cinco anos do período mínimo obrigatório que deve decorrer entre o fim do exercício de funções públicas e o início de funções privadas e visa sancionar empresas que contratem em violação da lei, o que hoje não acontece.

A terceira iniciativa legislativa tem a ver com os paraísos fiscais (off-shores). O PCP pretende que se proíba as transações para regiões ou Estados não cooperantes com as autoridades e prevê a aplicação de uma taxa de 35% sobre as transações que sejam feitas para paraísos fiscais.