Em conferência de imprensa realizada esta segunda-feira, 8, dia em que foi formalizada a iniciativa parlamentar, o deputado António Filipe considerou mesmo que a privatização da ANA, levada a cabo em 2013 por um governo PSD/CDS, foi «um dos negócios mais ruinosos para o Estado de que há memória».

Todos os factos para aí apontam. Desde logo a própria opacidade que o envolveu e que permitiu, por exemplo, que o governo de então afirmasse publicamente, mentindo ao povo, que a empresa tinha sido vendida por um valor (3,08 mil milhões de euros) muito superior ao favor efectivo de venda (1,127 mil milhões de euros). Recorde-se que os responsáveis políticos pelo processo foram à data o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, o ministro das Finanças Vítor Gaspar, o ministro da Economia Álvaro Santos Pereira e o secretário de Estado das Infra-estruturas Sérgio Monteiro.

A sistemática oposição da ANA privatizada a qualquer tentativa de construção do novo aeroporto de Lisboa (NAL), conduta que manteve ao longo dos últimos dez anos, é um dos pontos que os deputados do PCP querem ver esclarecido. A conferir um carácter incontornável à realização de uma comissão parlamentar de inquérito está, por outro lado, segundo os deputados comunistas, a publicação do Relatório do Tribunal de Contas (Relatório de Auditoria 16/2023), publicado em Janeiro deste ano, sobre a privatização da ANA. As conclusões a que chega são «graves», pelo que, adverte o PCP, «ignorar o conteúdo e as implicações desse relatório transformaria a Assembleia da República num órgão conivente com um processo profundamente lesivo dos interesses nacionais».

Negócio ruinoso
Para além do referido valor da venda muito abaixo do anunciado pelo governo, a que se junta a oferta à multinacional francesa Vinci dos dividendos de 2012 no valor de 71,4 milhões de euros, quando a empresa era pública, o Tribunal de Contas aponta a não realização da avaliação prévia que era legalmente exigida, bem como alterações nas condições e valor da venda, nos contratos e na lei durante o próprio processo de privatização. A provar como o negócio foi desastroso para o País, ainda de acordo com o Relatório, estão os mais de 20 mil milhões de euros que a multinacional retirará ao longo da concessão, a par da divisão de receitas entre a Vinci e o Estado português, que, na melhor das hipóteses, será de 79% para a multinacional e 21% para o Estado.

O Tribunal de Contas levanta ainda outras questões importantes, como a promiscuidade entre a gestão da administração pública e privada, ou a questão da fidedignidade da documentação.

«A própria gestão privada, a forma como esta se tem desenvolvido, os prejuízos que tem trazido para o País e a necessidade de travar essa gestão, reverter a privatização e salvaguardar o interesse público», constituem, por fim, motivos igualmente fortes para a realização da comissão de inquérito parlamentar, afirma o PCP.