A Comissão Europeia (CE) apresentou uma proposta de um regulamento sobre «novas técnicas genómicas» (NTG) cuja posição do Parlamento Europeu (PE) foi votada na última sessão plenária em Estrasburgo.

Até agora, todas as plantas obtidas por NGT estavam sujeitas às mesmas regras que os organismos geneticamente modificados (OGM). Na proposta da CE, passa a haver duas categorias diferentes e dois conjuntos de regras para as NGT: as plantas NGT 1, consideradas equivalentes às convencionais, que ficam isentas dos requisitos da legislação sobre OGM, e as plantas NGT 2 que terão alguns (poucos) requisitos. Ou seja, este regulamento o que vem introduzir é uma liberalização e desregulamentação na utilização destas técnicas que, até aqui, estavam enquadradas no regulamento dos OGM, alargando as possibilidades de utilização de OGM, desvalorizando os riscos associados de contaminação de culturas e práticas agrícolas tradicionais bem como estudos de impacto ou a necessidade de informação aos consumidores (na rotulagem dos produtos).

Os deputados do PCP no PE intervieram e apresentaram propostas de alteração, com vista à rejeição da proposta, ou à introdução de elementos que minimizassem os seus impactos negativos, desde logo propondo rigorosos mecanismos de controlo e avaliação de impacto, a aplicação do princípio da precaução, a rejeição do alargamento deste regulamento a espécies selvagens, a rejeição da patenteação de sementes, e assumindo que deve continuar a caber aos Estados-Membros (e não à CE) a opção de rejeitar estes produtos no seu território. Defenderam ainda a manutenção da rotulagem e da rastreabilidade dos OGM para géneros alimentícios, alimentos para animais e sementes de novos OGM, alteração que foi aprovada, ainda que com os votos contra do PSD.

Apesar dos perigos que a proposta comporta, ela foi adotada pelo PE, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS, abrindo as portas à liberalização de sementes modificadas geneticamente e produtos provenientes destas, com base em definições subjectivas e pouco claras, servindo os interesses das grandes multinacionais da agro-indústria. O regulamento aprovado, além de limitar a capacidade dos Estados-Membros determinarem a utilização ou não destes produtos no seu território, cria dificuldades aos agricultores que, ao suspeitarem de contaminação destes organismos na sua produção, vêem recair sobre si o ónus da prova, terão de ser eles a provar que há contaminação e qual a origem.

Num contexto em que a vida dos pequenos e médios agricultores está a enfrentar inúmeras dificuldades, a adopção deste regulamento não é uma boa notícia! Os deputados do PCP no PE continuarão a intervir na valorização da pequena e média agricultura, no direito a produzir a preços justos e na defesa da nossa soberania alimentar.