Foi aprovado pela União Europeia (UE) o Novo Pacto de Migração e Asilo. Vários responsáveis vangloriaram-se pelo acordo que consideram «histórico». Mas este pacto não tem nada de novo e não há quaisquer razões para comemorar. Antes pelo contrário!

O Pacto assenta em cinco pilares (ou regulamentos) que, no essencial, visam restringir os direitos dos requerentes de asilo e dissuadir as pessoas que fogem da guerra, da miséria e da fome de virem para os países da UE.

Desde procedimentos de pré-entrada – que terão em conta o perfil do requerente de asilo, com recolha de informações básicas como a nacionalidade, a idade, as impressões digitais e a imagem facial – até à consolidação do Eurodac, uma base de dados gigante, à escala europeia (ou seja, supranacional), que armazenará os dados biométricos recolhidos durante o processo de triagem, sendo seu objectivo: seleccionar os que interessam ao «mercado» da UE e impedir a entrada de todos os outros. Uma novidade histórica é que, agora, até as crianças, a partir dos 6 anos de idade, requerentes de protecção internacional terão os seus dados biométricos recolhidos e armazenados durante 10 anos.

Passa a haver formalmente o conceito de «país terceiro seguro», aqueles com os quais a UE faz acordos envolvendo o pagamento de milhares de milhões de euros, para onde são deportadas as pessoas que vejam a sua entrada barrada e, por qualquer motivo, não possam ser enviadas para o seu país de origem.

As discussões no âmbito do regulamento relativo à gestão do asilo e da migração conseguiram que o resultado final fosse ainda pior que o Regulamento de Dublin. Os requerentes de asilo são obrigados a apresentar o pedido no Estado-Membro (EM) de primeira entrada ou de permanência legal. E a reunificação familiar fica mais limitada, já que «irmãos» deixam de ser considerados como parte da definição de família e são excluídos desse procedimento. É ainda introduzido o conceito de «solidariedade obrigatória» para com um EM que esteja em situação de «pressão migratória» ou em situação de crise, que consiste em apoio financeiro, em financiamento de cercas e muros ou fornecimento de arame farpado. Haverá ainda contribuições financeiras para gestão de fronteiras e apoio operacional na UE e em países terceiros, coisa que já existe mas que está longe de ser «solidariedade».

Este pacto não serve os direitos dos requerentes de asilo, não age sobre as causas dos fluxos migratórios e em nada vai contribuir para reduzir a emigração ilegal, a perseguição, a fome, a guerra nos países de origem. De humanitário não tem nada! As verbas, que são cada vez mais, vão para a detenção junto às fronteiras dos EM e dos «países terceiros seguros». Continua a ser um exercício de hipocrisia!