A Câmara do Seixal (CMS) exige, por isso, que a DGEstE e a Direcção-Geral das Autarquias Locais adoptem as medidas necessárias para ultrapassar este constrangimento. Em nota de imprensa divulgada na segunda-feira, 11, o município recorda que os agrupamentos de escolas Pedro Eanes Lobato, Paulo da Gama, Nun'Álvares, João de Barros e a Escola Secundária de Amora não desenvolveram os procedimentos para os transportes especiais no presente ano lectivo, pois não possuem verbas suficientes para os realizar, porquanto os valores transferidos pelo Governo são insuficientes para efectuar os transportes.

«Desde o início do processo que alertámos para a insuficiência das verbas transferidas para a gestão destes circuitos especiais de transporte, pois continuam a ter por base a informação dos mapas com os montantes financeiros relativos ao exercício anual de 2018», salientou, entretanto, o presidente da CMS, Paulo Silva.

No início deste ano, a autarquia CDU informou o Governo que para a concretização dos serviços de transportes especiais era necessária a verba de 687 212,65 euros, pelo que os 414 511 euros que constavam no mapa inicial de despesa para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais eram insuficientes. Acontece que o Governo em vez de reforçar a verba para os transportes especiais, pelo Despacho n.º 7538-B/2023, de 19 de Julho, reduziu a mesma em 63 718 euros, o que impediu que no início do ano lectivo as escolas abrissem os concursos para os circuitos especiais de transportes.

Recorde-se que em Novembro de 2022, a autarquia reportou à DGEstE, a seu pedido, os dados relativos ao número de alunos transportados, o número de rotas e respectiva quilometragem e o preço contratual de rotas adjudicadas, relativos a todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do município, para apuramento da despesa anual do ano lectivo 2022-2023, de forma que os valores a transferir fossem actualizados. Também foram reportados na plataforma da DGAL estes dados de execução financeira.

Garantir o financiamento
A CMS considera que a ausência de informação, por parte do Ministério da Educação à Direcção-Geral das Autarquias Locais, quanto ao número de alunos beneficiários e aos encargos assumidos no ano anterior não permite uma correcta avaliação do montante dos encargos em causa.

Neste sentido, a autarquia entende que o Ministério da Educação deve urgentemente prestar esta informação e garantir, dessa forma, o seu financiamento. «À insuficiência de verbas para os circuitos especiais de transportes acrescem os mais de dois milhões de euros que faltam para o pagamento dos salários aos trabalhadores não docentes das escolas, o que demonstra que o Governo está de forma dolosa a incumprir as suas obrigações referentes à educação», conclui o município.