Apreciados e votados no dia 20, os diplomas (votados favoravelmente pelas restantes partidos à excepção do IL, que se absteve em todos), visavam três objectivos: criar um regime jurídico próprio para as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho; consagrar um regime de aposentação sem factor de sustentabilidade; regular o recurso ao trabalho suplementar.

No tocante às condições de segurança e saúde no trabalho, entende o PCP que não é aceitável que neste âmbito continue a assistir-se a «múltiplas violações dos direitos dos profissionais», contrariando a legislação e a Constituição.

«A actividade policial, pelos riscos profissionais que integra, não pode continuar à margem da aplicação de toda a legislação», argumentou a deputada comunista Alma Rivera, sustentando que o exercício das funções policiais «nas melhores condições de saúde, físicas, mentais e sociais, é não só um direito dos profissionais» como a «mais importante garantia» de que o serviço público «é realizado da melhor forma».

Esta é uma matéria que está a ser trabalhada no âmbito do chamado «Livro Verde da Segurança e Saúde», afirmou a deputada do PS Susana Amador, tentando aduzir razões para justificar o voto negativo da sua bancada. Sobre os outros dois diplomas, invocou mesmo «impactos orçamentais» e falou «em duvidosa constitucionalidade» e em «abrir procedimentos perigosos».

«Desculpas esfarrapadas» e «falsas questões» para impedir a resolução imediata de problemas concretos, contrapôs, a fechar o debate, a parlamentar do PCP.

E demonstrando a falácia das alegações e de como o que falta ao PS é vontade política, abordou a situação dos profissionais da PSP (cerca de 120 polícias) que se aposentaram entre Março de 2014 e Outubro de 2015 e que não viram as suas pensões recalculadas. Isto, explicou, por, após anos de luta, a lei que eliminou a aplicação do factor de sustentabilidade aos profissionais da PSP não ter acautelado esse recálculo das pensões de todos os que o sofreram

E o mesmo sentido reparador de injustiça estava na proposta comunista de limitar o abuso do trabalho suplementar na PSP. «O chamado trabalho extraordinário deve ser excepcional e tem de ter limites máximos» e a «regra deve passar pelo seu pagamento e pela atribuição de descansos compensatórios», realçou Alma Rivera, insistindo que não é aceitável que na PSP haja trabalho não remunerado, tal como é inaceitável que «não existam limites máximos de trabalho suplementar».

Foi a tudo isto que o PS fez orelhas moucas.