Foi votada esta semana no Parlamento Europeu uma proposta de novo Regulamento de Controlo das Pescas.

Alterando um regulamento em vigor, esta proposta tem por objectivo ter elementos precisos de tudo o que é capturado em mar, objectivo que não deixa de ser correcto, mas que se propõe seja prosseguido através de fortes medidas de natureza técnica, burocrática e punitiva que, que criam dificuldades acrescidas ao sector, em particular à pesca de pequena escala, costeira e artesanal. O regulamento agora aprovado amplia as competências da CE e agrava uma abordagem segundo a qual o pescador é encarado como um prevaricador à partida.

É criada a possibilidade de introduzir mecanismos de vigilância a bordo, com base no «risco elevado de incumprimento». Tal medida implica a instalação de câmaras de vigilância. Ficará nas mãos da CE definir o que é o tal risco e os Estados-Membros poderão decidir aplicá-la mesmo a embarcações com menos de 18 metros. Trata-se de uma medida que não se conhece em mais nenhum outro sector e que não deixa de levantar questões do ponto de vista da protecção de dados.

O regulamento alarga um conjunto de medidas de registo electrónico da actividade da pesca (diário de bordo electrónico, notificação e declaração de desembarque, entre outros), ou de geolocalização permanente – não por razões de segurança – a embarcações abaixo dos 12 metros. O enredo burocrático e técnico das medidas de controlo não deixará de ter impactos sobre a pesca de pequena escala, costeira e artesanal, aquela que é predominante em Portugal, com cerca de 90% das embarcações. Muitas delas operadas com pescadores com menor literacia digital e menos recursos para suportar os custos que muitas destas medidas implicarão. Num segmento que atravessa grandes dificuldades, o anúncio de mais medidas restritivas, de aplicabilidade técnica e com um contributo para a preservação dos recursos marinhos questionáveis, poderá representar um peso desproporcionado. Tratam-se de medidas desajustadas da realidade deste segmento e das características da frota, que representarão um espartilho adicional, a que acrescem mais sanções e uma ainda maior centralização da política de pescas na UE, a par da promoção da concentração da atividade nos maiores operadores do sector.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu intervieram ativamente na discussão desta proposta de regulamento, norteados por objectivos de defesa deste importante sector produtivo nacional, da sua sustentabilidade e viabilidade presentes e futuras. Apresentaram alterações à proposta de regulamento, nomeadamente visando limitar o impacto das suas disposições sobre a pesca em Portugal. Lamentavelmente, estas propostas foram rejeitadas, não sobrando outra opção que não o voto contra a proposta de regulamento.