O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo acerca das alterações introduzidas na portaria que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Entre as mais significativas contam-se: o aumento do número de vagas em sala, mais duas crianças por grupo, sem acautelar as necessidades de aumento dos rácios de trabalhadores; a abertura das creches em períodos nocturnos e fins-de-semana; a possibilidade de instalação de creches em construções modulares (contentores); a dispensa do cumprimento de um conjunto de requisitos para a instalação de creches em universidades, estabelecimentos hospitalares, empresas e entidades públicas.

O Governo abre ainda a porta à reconversão de espaços de creche de modo a aumentar a capacidade, dispensando o licenciamento e diversos requisitos como o dos rácios relativos às instalações sanitárias ou desde que a resposta se possa acoplar ou esteja já acoplada a outras que possuam áreas funcionais idênticas (recepção, serviços técnicos e administrativos, sala de refeições, instalações sanitárias apropriadas, recreio, etc.).

Para o PCP, a publicação desta portaria demonstrou «mais uma vez a opção do Governo em não garantir a qualidade, fundamentada no supremo interesse na criança». A opção foi «aumentar o número de vagas sem qualquer critério pedagógico e permitindo a diminuição da qualidade da oferta».

Mas revelou mais: entre os interesses do patronato e os interesses das crianças e das famílias, o Governo optou pelos primeiros, recusando alterar condições de trabalho, retribuição e repouso a que todos os trabalhadores têm direito. O aumento dos salários, a regulação e redução dos horários de trabalho são as medidas que verdadeiramente permitem a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar.

A decisão do Governo, tomada ao arrepio do conhecimento científico sobre os primeiros anos de vida das crianças, não tem em conta as suas necessidades nem o papel e importância da resposta de creche no seu desenvolvimento e crescimento.

Entre as perguntas que dirige ao Governo, o PCP questiona acerca da sua disponibilidade para adoptar soluções que garantam qualidade na resposta em creche e o reforço dos direitos dos trabalhadores e do momento em que iniciará a criação de uma rede pública de creches.

A CGTP-IN também reagiu às alterações introduzidas pelo Governo, acusando-o de prejudicar as crianças e o seu desenvolvimento em vez de «colocar um travão aos horários contínuos, por turnos e nocturnos, que desregulam a vida dos trabalhadores e não permitem o acompanhamento dos filhos». O aumento generalizado dos horários das creches, acrescenta, é «completamente inadmissível, contradizendo o princípio pedagógico fundamental segundo o qual as crianças não devem permanecer na creche mais do que o tempo estritamente necessário».