O PCP reafirmou a sua oposição relativamente à legalização da eutanásia, tendo de novo votado contra o diploma que visa esse objectivo, alterando o Código Penal. Este é o quarto texto submetido a plenário, na sequência de dois vetos políticos do chefe de Estado e dois vetos na sequência de inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal Constitucional.

O decreto foi confirmado, em votação dia 12, com 129 votos a favor, 81 votos contra e uma abstenção. A favor votaram a esmagadora maioria dos deputados das bancadas do PS, IL, BE, e os representantes do PAN e Livre. Votaram contra a larga maioria da bancada do PSD, PCP, Chega e quatro deputados do PS.

Começando por reafirmar que a opção da sua bancada não foi tomada de ânimo leve e resulta de uma reflexão profunda», a deputada comunista Alma Rivera recusou que este debate sobre a eutanásia seja encarado «como uma guerra de religiões contra ateísmos, da esquerda contra a direita ou com quaisquer maniqueísmos».

O que está em causa é uma «opção legislativa e não um julgamento sobre consciências individuais», realçou, sustentando, por isso, que a questão que os deputados são chamados a decidir é «não sobre a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida, mas a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos cidadãos».

Não ignorar os riscos
Defendendo que a «autonomia individual é algo que deve ser respeitado», a parlamentar do PCP anotou, porém, que «uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais».

Pelo que, frisou, «não pode o legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção, a sociedade em que se produzirão os efeitos das decisões».

Daí considerar que «num quadro em que, com frequência, o valor da vida humano é relativizado» em função de critérios vários – utilidade social, interesses económicos, gastos públicos, por exemplo -, a legalização da eutanásia comporta «riscos» que não podem ser ignorados.

Segundo Alma Rivera, este não é, pois, «um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza», não é sobre a «dignidade individual seja de quem for». Trata-se, sim, sublinhou, de «saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente, para receber tratamentos e cuidados, lhes deve garantir os meios legais para antecipar a morte».

Para o PCP é, assim, claro que o Estado «não pode continuar a negar à maioria dos cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam», nomeadamente no plano dos cuidados paliativos, que, em sua opinião, têm de ser «uma prioridade absoluta».

«Portugal não pode criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver», insistiu Alma Rivera, para quem o Estado tem o dever de «garantir que a morte seja sempre assistida, mas não que seja antecipada».